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PGE-MA atua de forma decisiva em acordo que encerra litígios sobre receitas do Porto do Itaqui e garante segurança jurídica ao Estado 30/01/2026
PGE/MA promove reunião interinstitucional para criação de Protocolo Integrado de Combate aos Crimes de Maus-Tratos a Animais 15/01/2026
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