Foi sancionado, nesta segunda-feira, 15 de julho, o Projeto de Lei que visa à reestruturação da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), que propõe alterações na Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado) e nas Leis Estaduais n° 10.210/15, n° 10.574/17 e n° 9.109/09.

O Projeto de Lei Complementar é de iniciativa do Poder Executivo, uma vez que versa sobre a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), houve votação e aprovação desse projeto na Assembleia Legislativa do Estado na terça-feira, 9 de julho, na forma do ordenamento jurídico de regência acerca do processo legislativo.

O evento ocorreu na sala de reuniões no Palácio dos Leões e contou com a presença do Governador do Estado, Carlos Brandão, do Chefe da PGE-MA, Valdenio Caminha, dos demais Procuradores do Estado integrantes da direção do órgão, bem como de representantes da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (ASPEM) e da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE).

A alteração do Projeto de Lei estabelece o exercício da advocacia plena a todos os membros da carreira de Procurador do Estado, como já acontece em outros entes da Federação, garantindo-lhes isonomia.

A modificação garante, também, a estruturação de programas e projetos de inovação e modernização tecnológica da Procuradoria Geral do Estado, com destaque para o Laboratório de Inovação, Governança e Gestão Estratégica (INOVA-PGEMA) e a implementação do sistema de Intranet.

A criação da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão também está contemplada na proposta de lei. A estrutura já é adotada por outras Procuradorias do país, sendo responsável pela promoção do aprimoramento, atualização e capacitação profissional e cultural dos Procuradores do Estado e demais integrantes do quadro de pessoal da PGE, por meio da realização de cursos, eventos e gestão do programa de residência jurídica. 

O Projeto amplia a capacidade da instituição para realizar a cobrança extrajudicial e implementar meios alternativos de cobrança da dívida ativa do Estado do Maranhão, a partir de diversas ferramentas que têm demonstrado maior eficiência arrecadatória, tais como a realização de protesto da dívida ativa. 

O chefe da PGE-MA, Valdenio Caminha, falou sobre as diversas mudanças, que visam trazer maiores investimentos em políticas para a sociedade maranhense:

“A lei complementar sancionada produz maior isonomia aos membros da carreira, assegurando honorários aos aposentados e exercício da advocacia a todos os integrantes da carreira. Ressalte-se, ainda, a criação da Escola Superior da Advocacia Pública e do Fundo de Inovação e Desenvolvimento da Procuradoria-Geral do Estado (FIDPGE). A prioridade será o investimento na qualificação profissional, na estruturação de programas e projetos de inovação, estruturação e modernização tecnológica e aquisição de bens e serviços. Destaca-se, ainda, o aprimoramento dos mecanismos de cobrança administrativa e extrajudicial da dívida. Todas estas medidas visam valorizar a carreira, tornar a PGEMA moderna e eficiente, e aperfeiçoar a cobrança administrativa e extrajudicial do Estado do Maranhão, medidas que ocasionarão melhoria das políticas públicas, objetivo perseguido pelo Governador Carlos Brandão.”, enfatizou.

A Procuradora do Estado Socorro Trabulsi ingressou na instituição através do primeiro concurso público realizado, em 1986. Ela se mostrou emocionada com as conquistas e fez questão de mostrar o quão as alterações são benéficas para toda a classe:

“Este projeto tem como objetivo promover a defesa do Estado do Maranhão com maior eficiência e, consequentemente, proporcionar à sociedade um melhor acesso às políticas públicas. É um marco na história da Procuradoria Geral do Estado e um grande passo para o reconhecimento e valorização de nossa carreira. Estou confiante de que, com o trabalho de nosso Procurador-Geral Valdenio Nogueira Caminha e nosso representante de classe Augusto Aristóteles Matões Brandão, continuaremos a romper barreiras e a fazer a diferença para o Estado do Maranhão.”, finalizou a Procuradora.

O Presidente da ANAPE, Vicente Braga, aproveitou a oportunidade para ressaltar os ganhos que tais mudanças acarretam nos trabalhos da procuradoria-geral em nível nacional:

“Viemos hoje para a sanção da nova legislação que vai criar o INOVA na Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, permitindo que essa casa possa se estruturar tecnologicamente, acompanhar os avanços, a dinamicidade dos fatos, para que a gente possa trazer o melhor retorno para a sociedade maranhense. Também vamos ter agora a criação do CIRDA, que vai permitir uma melhor recuperação da dívida ativa do Estado. E, principalmente, hoje, vamos ter a retomada da advocacia plena para todos os procuradores e todas as procuradoras do Estado Maranhão. Isso é uma prerrogativa muito importante, pois permite que a nossa carreira tenha o devido aprimoramento e aperfeiçoamento. Acredito que isso foi uma grande vitória para todos os procuradores do Maranhão.”, salientou.

O subprocurador-geral do Estado, Osvaldo Cardoso, também deu seu relato sobre as alterações na lei e sobre o evento, que é considerado um momento histórico para a Procuradoria maranhense:

“É com satisfação que dou o testemunho de ver a classe de Procuradores do Estado ser convidada ao Palácio dos Leões para receber o anúncio do Excelentíssimo Governador do Maranhão dos Projetos de Leis que atribuem novas missões da Classe visando melhor eficiência institucional na busca do interesse público. Poderia até dizer que a Classe está a iniciar nova missão, entretanto, o exercício do múnus público de Procurador de Estado está submetido aos deveres do cargo de forma contínua e sempre crescente, uma vez que diariamente aumentam as responsabilidades na defesa do interesse da Fazenda Estadual, o que nos honra agradecer e parabenizar o Governador Carlos Brandão por sua brilhante administração para o progresso do Maranhão.”, salientou o subprocurador.

Na ocasião, também foi entregue ao Governador do Estado a Medalha 28 de Novembro da PGE/MA, como homenagem ao relevante papel do Chefe do Executivo na reestruturação do órgão. 

A Medalha 28 de Novembro da PGE/MA é uma condecoração e distinção máxima conferida pelo Conselho Superior da PGE/MA àqueles que representam um papel de destaque em relação à advocacia pública. A medalha registra a data comemorativa que é, por Lei, considerada o dia do Procurador do Estado do Maranhão.

Na medalha se vê gravado o símbolo da PGE/MA, bem como as frases “Mérito da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão” e “Medalha Vinte e Oito de Novembro”; tem como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores branco, preto e vermelho.

O Governador do Estado comentou sobre importância do evento de hoje e orgulho em receber a condecoração:

“Esta é uma data muito importante para nó. Encaminhamos para assembleia o Projeto de Lei, que hoje foi sancionado, e que traz vários benefícios, como a modernização e fortalecimento do trabalho para recuperação da dívida ativa. Os Procuradores, agora, também, poderão receber seus honorários. Todas as demandas foram atendidas e estou muito feliz com o reconhecimento, através da medalha, e também por resgatar a dignidade e atender o desejo destes profissionais.”, ressaltou o Governador.

Além da medalha, o Governador recebeu um diploma como demonstração de honraria máxima do órgão e os Procuradores foram agraciados com broches exclusivos, que reiteram a relevância de seus trabalhos diante da sociedade maranhense.