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PGE/MA obtém importante vitória no STF e gera economia de quase R$ 1 bilhão ao Estado

Rodrigo Maia, Procurador Geral do Estado do Maranhão

A Procuradoria Geral do Maranhão obteve em Brasília importante vitória em um processo que cobrava do Estado a quantia de R$ 946 milhões devido à falta de investimentos mínimos em saúde entre os anos de 2000 a 2007, período que antecede a gestão do governador Flávio Dino.

Nascido, originalmente, na Justiça Federal, o processo foi proposto em 2014 pelo Ministério Público Federal, pleiteando a condenação do Estado do Maranhão ao ressarcimento da vultosa quantia, sustentando que, no período citado, os percentuais mínimos exigidos pela Constituição não teriam sido aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Ao longo do processo, a PGE atuou com diversas teses de defesa. Uma das principais foi a prescrição da pretensão de ressarcimento, uma vez que dizia respeito a valores referentes ao espaço entre os anos 2000 e 2007, ou seja, verbas que, quando o processo foi proposto, já estavam vencidas há mais de 5 anos.

Segundo a procuradora Ana Cléia Rodrigues da Silva, da assessoria especial da PGE Maranhão, na época também não existia uma lei federal que definisse o que seriam exatamente consideradas ações e serviços públicos de saúde para fins de aferição desse percentual mínimo constitucional. “Nesse ponto a gente observa no processo que existe uma divergência muito grande entre o entendimento na época do Ministério Público Federal, do Estado e da União. Então esses valores cobrados foram apurados unilateralmente pelo órgão ministerial usando metodologias próprias de cálculos que não coincidiam com a sistemática adotada na época pelo Estado”, destacou.

Outro ponto defendido pela PGE foi a aprovação desses repasses, na época, pelo Tribunal de Contas Estadual. Fato de destaque ainda maior é que, diferentemente dos exercícios anteriores, o Maranhão vem investindo cada vez mais nos serviços de saúde. Tanto que, nos últimos anos, se observam aportes que superam o percentual mínimo constitucional.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, o Maranhão teve reconhecida a tese de que já vem aplicando há algum tempo os recursos mínimos exigidos para o implemento das políticas de saúde e foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pela relatoria da ministra Carmem Lúcia, o que foi, sem dúvida, um processo muito importante porque, caso não houvesse o êxito, o Estado poderia ter um dispêndio muito significativo de recursos que comprometeria o implemento de todas as suas políticas. “Mais uma vez a Procuradoria cumpre um papel importante não só para o funcionamento do Estado, mas para toda a sociedade”, finalizou.

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