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STF acolhe ação da PGE/MA e determina que Governo Federal realize Censo

IBGE. Foto: Divulgação

Em atendimento à Ação Cível Originária ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE), o ministro Marco Aurélio Mello (STF) determinou que o Governo Federal adote as medidas necessárias para a realização do censo, dentro dos parâmetros recomendados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A liminar foi deferida nesta quarta-feira (28).

Na ação, a PGE destacou a necessidade da formalização de atos administrativos e a destinação dos recursos necessários para a realização do censo demográfico em 2021. Habitualmente, a pesquisa é realizada a cada dez anos e foi prorrogada em 2020 devido à pandemia da Covid-19. Mesmo com a importância e reconhecimento internacional do processo, na semana passada, o Governo Federal anunciou não ter recursos previstos no orçamento anual para a ação do IBGE.

O censo permite o mapeamento das condições socioeconômicas de todo o Brasil, dentro das peculiaridades de um país de cada parte do país. É a partir de seus resultados que são definidos e implementados direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. Em um período de pandemia, onde grande parte da população sofre com o agravamento da situação de vulnerabilidade, a falta de dados que embasem essas ações, tanto por meio do setor público quanto da iniciativa privada, resultará em prejuízos para a população.

Na liminar expedida, o ministro Marco Aurélio foi enfático e destacou que “O direito à informação é basilar para o Poder Público formular e implementar políticas públicas. Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do País. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específica”.

De acordo com o Procurador-geral do Maranhão, Rodrigo Maia, sem as informações provenientes do censo os entes federados não tem como de formular, avaliar e implementar as políticas públicas necessárias, causando prejuízos incalculáveis para toda a sociedade. “Essa vitória decorrente de uma ação ajuizada pelo Estado do Maranhão traz dividendos positivos para toda a sociedade brasileira, uma vez que essas informações serão muito úteis para balizar a atuação do poder público e da sociedade na concretização de suas missões institucionais”, destacou.

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