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PGE garante cobrança de R$ 25 milhões em favor do Maranhão

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), por meio de seu Núcleo de Inteligência e Recuperação Fiscal (NIRF), obteve importante decisão judicial que garante a manutenção da cobrança de mais de R$ 25 milhões de reais ao Estado.

A execução fiscal trata de débitos de ICMS-ST que não teriam sido recolhidos em sua totalidade pela contribuinte. A empresa devedora, que faz parte de um grupo que atua no modelo de marketing multinível (com vendas “porta a porta”), pediu a nulidade da execução alegando falha na notificação do procedimento administrativo fiscal, o que foi documentalmente contestado pelo representante do NIRF, uma vez que demonstrado o regular envio e ciência das comunicações por meio eletrônico ao contribuinte.

Outro ponto questionado no processo foi a mensuração do valor do tributo devido. De acordo com a empresa, como a mesma não disporia de catálogos físicos para precificar seus produtos, seria impossível a aferição precisa dos valores adotados para a venda dos itens e, consequentemente, a indicação do valor acumulado do imposto. A tese foi rechaçada uma vez que a empresa mantém em seu sítio eletrônico na internet um portfólio com os valores de comercialização dos produtos, o que indicaria o preço de venda ao consumidor final e, portanto, base de cálculo para a apuração do ICMS-ST.

Diante do apresentado e considerando os argumentos trazidos pela PGE, o juiz titular da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dr. José Edison Caridade Ribeiro, julgou improcedentes todas as alegações da empresa, mantendo a obrigatoriedade do crédito tributário em benefício do Estado.

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