17/12 18:51

STF concede liminar em ação da PGE/MA para aquisição de vacinas em caso de descumprimento do Plano Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje, 17, liminar na ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), autorizando o Maranhão a adquirir vacinas do Brasil e de outros países, em caso de descumprimento do plano nacional de vacinação do Governo Federal. 

A PGE/MA propôs a ação no dia 7, e, no dia seguinte, o governador Flávio Dino anunciou os objetivos à imprensa. Entre eles, a aquisição de vacinas CoronaVac do Instituto Butantã, via Governo de São Paulo, e de outros países, por intermédio da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS). Ressaltou, também, as experiências com a vacina do laboratório Pfizer que começou a ser aplicada no Reino Unido.

Segundo o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, o fundamento legal para a ação judicial do Maranhão está no Artigo 23 da Constituição Federal que garante a autonomia dos estados para a adoção de medidas de proteção à saúde dos seus cidadãos.

Ele também citou a Lei 13.979 de 2020 que traçou medidas emergenciais de combate à pandemia e previu várias providências que os estados podem lançar mão, dentre as quais a vacinação e a aquisição de insumos em geral.

“Nosso objetivo foi o de obter o reconhecimento daquela que tem sido a tônica  do entendimento do STF na pandemia de que os estados da federação têm autonomia para, diante da omissão do Governo Federal em implementar medidas gerais de combate à pandemia e de proteção à saúde, usar os seus próprios meios, dentro da autonomia que a Constituição lhe outorga para que possa proteger a vida da população no âmbito do seu território”, explica o procurador geral.

A decisão do Ministro Ricardo Lewandowksi aponta que “na hipótese de a União não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, o Estado do Maranhão poderá dispensar à respectiva população as vacinas das quais disponha, previamente aprovadas pela Anvisa.”

Além disso, o despacho ratifica que no caso de a Anvisa não ceder autorização, o Maranhão “poderá importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos.”

Contágio no Maranhão– Com base em mapa divulgado pelo projeto Covid-19-Analytics, desenvolvido por pesquisadores da PUC-Rio e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o governador Flávio Dino informou na coletiva de imprensa que, apesar do panorama ainda favorável – um dos melhores do país – há sete dias o Maranhão apresenta taxa de contágio acima de 1.

“Nossa taxa de transmissão ainda está em torno de 1, com uma tendência de estabilidade. Está em 1,04. Não está verde [abaixo de 1], mas também não está apontando para uma elevação muita abrupta. Isso indica um quadro de preocupação, porque nacionalmente nós temos uma tendência de crescimento”, frisou.

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