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Artigo: A corrida pelas vacinas revigora o “federalismo de confusão”

RODRIGO MAIA
Procurador Geral do Estado do Maranhão e Presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF (CONPEG)

A esgarçada e mesmo antagônica relação entre o Governo Federal e os governos estaduais em função das divergências na adoção de providências no combate à pandemia do novo coronavírus ingressa em uma nova fase de acirramento decorrente da (legítima) pressão social diante das notícias de que vários países do mundo estão iniciando a imunização de suas populações contra a COVID-19.

Ao contrário da estratégia adotada por grande parte das demais nações, o governo brasileiro concentrou seus esforços para a obtenção de vacinas contra a COVID-19 em um limitadíssimo número de protocolos de entendimento. O principal deles está relacionado à vacina produzida pela Universidade de Oxford, cujos estudos exigidos para a sua aprovação sequer foram concluídos e têm enfrentado problemas técnicos, prejudicando assim a aquisição de outras modalidades de vacinas disponíveis globalmente, como a produzida pelo laboratório Pfizer, já em fase de utilização pelo Reino Unido.

Desta forma, tem gerado dúvidas a capacidade do Ministério da Saúde em adquirir uma quantidade suficiente de vacinas para uma imunização abrangente da população brasileira com a velocidade e a eficiência necessárias, considerando que até o momento sequer foi apresentado um plano nacional de imunização.

O contexto é de profundas incertezas em relação à eficiência da resposta do Ministério da Saúde ao desafio de vacinar a população de um país de 210 milhões de habitantes e de dimensões continentais. Deve-se considerar, ainda, o histórico de ineficiência dos órgãos federais em combater a pandemia no Brasil.

O Maranhão e diversos outros Estados da Federação já planejam a aquisição direta de vacinas aprovadas por agências internacionais para a imunização de suas respectivas populações, suscitando um intenso debate na sociedade quanto à legitimidade de tais iniciativas.

Nesse sentido, o Estado do Maranhão largou na frente no sentido de buscar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmar sua autonomia na adoção de sua própria estratégia de imunização. O objetivo é prevenir possíveis represálias do Governo Federal no sentido de tolher suas iniciativas, assim como ocorrido no episódio de repercussão nacional da importação de respiradores da China realizada pelo governo do estadual no qual houve uma indevida tentativa de retenção dos equipamentos pela receita federal.

Os precedentes do STF firmados no calor dos conflitos entre o Governo Federal e os governos subnacionais durante a pandemia, especialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que restringiu ao Governo Federal as competências para determinar o que são serviços essenciais e para limitar a circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias,.e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, que garante a estados, Distrito Federal e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia, sinalizam de maneira bastante eloquente a possiblidade de que os estados adotem todas as medidas ao seu alcance para a proteção da vida e da saúde de sua população.  Especialmente diante da atitude omissiva e ineficiente – sobretudo do próprio Presidente da República – na coordenação de um esforço nacional para o enfrentamento da situação de calamidade causada pelo coronavírus.

Por fim, cumpre destacar que a provável nova onda de judicialização do tema, embora necessária face às circunstâncias, reflete um novo fracasso dos mecanismos de pactuação democrática para a construção de um esforço nacional na luta contra o vírus, sendo imprescindível resgatar a cooperação entre os entes federados como única saída possível para a atual tragédia sanitária com a urgência que o país exige.

 

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