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PGE/MA atua em defesa da manutenção das decisões do TCE

A Procuradoria Geral do Maranhão (PGE/MA) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) firmaram parceria para compartilhamento de dados, a fim de dinamizar a atuação da defesa do Estado em casos de liminares que suspendam efeitos de decisões do TCE.

No período eleitoral, é comum que pretensos candidatos com contas reprovadas junto ao TCE, e, por consequência, impedidos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº. 135 de 2010) de homologarem seus registros de candidatura, ingressem com ações com pedidos de liminares na Justiça estadual visando a suspensão da eficácia de acórdãos do Tribunal de Contas.

O TCE é responsável por julgar as contas de gestão, que se referem aos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos chefes e demais responsáveis de órgãos e entidades públicas, além de apreciar, mediante parecer prévio, as contas de governo apresentadas pelos Chefes do Poder Executivo. A lista com contas reprovadas é publicada e disponibilizada pelo Tribunal para consulta pública em sua página na internet.

O Tribunal dispõe de personalidade judiciária para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas é função constitucional da Procuradoria Geral do Estado a defesa judicial da legalidade dos atos administrativos.
“Estamos agindo de forma horizontalizada em todos os casos, na defesa da legalidade do acórdão do TCE. Qualquer caso que chega, temos diligenciado com a maior brevidade possível”, afirma o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Judiciais do Maranhão, Lucas Pereira.

Além da defesa de atos administrativos do Tribunal de Contas, também cabe à PGE atuar em processos judiciais que envolvam quaisquer órgãos do Estado.

 

 

 

 

 

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