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Ação da PGE/MA suspende decisão judicial que determinava transposição de cargos de advogados autárquicos para Procuradores do Estado

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) conseguiu a suspensão, via pedido de tutela provisória, dos efeitos de uma decisão que beneficia seis advogados que atuam no Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA) com a transposição de cargo para Procuradores do Estado. A decisão foi monocrática do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, relator da matéria nas Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Os seis advogados atuam como Analistas Executivos, na função de Advogados do ITERMA, desde a década de 1980 e se basearam em uma lei de 1984 para pedir equiparação a Procuradores do Estado. Nas duas primeiras análises do caso, prevaleceu a defesa do Estado do Maranhão, negando o pedido dos advogados. No entanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que os causídicos tinham adquirido direito à equiparação de Procurador do Estado.

No entendimento do procurador Lucas Souza, que tem atuado pela PGE/MA na ação, a decisão judicial questionada na Ação Rescisória viola diversas normas jurídicas. Entre as principais, está o fato de que a equiparação dos advogados a Procuradores do Estado não foi determinada na Lei Delegada nº 191/1984, que extinguiu a Procuradoria Jurídica das autarquias e apenas determinou que os então procuradores autárquicos passassem a ter lotação na Procuradoria Geral do Estado, porém integrando o quadro geral de cargos e funções do Estado, não a carreira de Procurador do Estado. “A norma diz que ficam extintas a procuradoria das autarquias e que os procuradores dessas entidades passavam a ter lotação na Procuradoria Geral do Estado. Ou seja, os servidores foram redistribuídos, juntamente com seus cargos de origem, e não alçados ao cargo de Procurador do Estado”.

Outro ponto falho diz respeito ao período em que eles atuaram como procuradores do ITERMA (1984) e a época em que entraram com a ação (2013), prescrevendo o próprio fundo do direito alegado pelos servidores. Assim, a decisão judicial questionada também viola norma presente no Decreto nº 20.910/1932, no tocante à prescrição quinquenal de demandas movidas em face da fazenda pública.

Na decisão, o Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos citou a Lei Delegada n° 191/1984 e as regras do regime vigente para os servidores. “Somente com a edição do Decreto Estadual n° 9.941 de 1985 é que o regime dos servidores foi alterado para estatutário. É dizer: quando da publicação da Lei Delegada n° 191/1984, os servidores do ITERMA ainda não eram estatutários, mas sim celetistas. Assim, se os advogados que atuavam junto ao ITERMA quando da publicação da Lei Delegada n° 191/1984 não integravam o quadro de servidores públicos estaduais, pois eram contratados, conclui-se que a regra nela disposta a eles não se aplica”.

O Desembargador ressaltou, ainda, que os advogados nunca exerceram todas as atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Estado, uma vez que, com sua adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, eles passaram a ocupar o cargo de Analistas Executivos, permanecendo lotados no ITERMA, atuando em assuntos específicos relativos ao direito fundiário.

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