21/08 17:55

PGE obtém no STF desbloqueio de verbas do Estado do Maranhão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo uma reclamação constitucional ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA), determinou o desbloqueio de recursos estaduais que haviam sido alvo de constrição judicial determinada pela Vara do Trabalho de Estreito (MA).

O Estado do Maranhão, através da PGE, formulou pedido de tutela de urgência para suspender a decisão da justiça do trabalho. Na reclamação ajuizada, a PGE demonstrou que a decisão bloqueando as verbas estaduais contrariava o que havia sido decidido pelo Supremo no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 485 e 275, onde se decidiu pela impossibilidade de bloqueios dessa natureza contra a fazenda pública.

A atuação evitou a perda de R$ 133.545,16 (cento e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) para os cofres públicos do Estado.

Contatos

contatos

Procuradoria Geral do Estado


Av. Presidente Juscelino Kubitschek,
Lt. 25, Qd. 22
Quintas do Calhau
CEP.: 65072-280
São Luís (MA)

Fone: (98) 3235-6767
Fax: (98) 3235-6787

Localização

localização