09/07 8:45

PGE/MA obtém na Justiça reconhecimento da regularidade do Projeto de Lei que define os limites do Parque Estadual do Bacanga

Após apresentação de defesa pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), o plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada nesta quarta-feira (08), denegou mandado de segurança (processo nº 0801996-83.2019.8.10.0000) impetrado contra ato do Governador do Estado do Maranhão que encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que, dentre outros temas, redefine os limites territoriais do Parque Estadual do Bacanga.

O Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo tem como objetivos disciplinar os usos e redefinir os limites do Parque Estadual do Bacanga, para garantir a proteção do meio ambiente e a segurança hídrica no Estado, especialmente pela proteção do Reservatório Batatã e o do Rio da Prata, responsáveis por boa parte do fornecimento de água da cidade de São Luís.

A autora da ação alegou ser proprietária de um imóvel que teria sido indevidamente incluído nos novos limites territoriais do parque o que violaria o seu direito líquido e certo à propriedade privada, requerendo a suspensão da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa.

Contudo, a justiça maranhense, acolhendo os argumentos de defesa apresentados pela PGE, decidiu não existir quaisquer atos que violem direito da autora, mantendo-se portanto a regular continuidade dos trâmites do projeto de lei no parlamento estadual.

Contatos

contatos

Procuradoria Geral do Estado


Av. Presidente Juscelino Kubitschek,
Lt. 25, Qd. 22
Quintas do Calhau
CEP.: 65072-280
São Luís (MA)

Fone: (98) 3235-6767
Fax: (98) 3235-6787

Localização

localização