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Justiça nega abuso de poder em decreto que regulamenta funcionamento do comércio

A Justiça estadual indeferiu mandado de segurança impetrado por advogado, que questionou o Decreto nº 35.736, baixado pelo governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, no dia 14 deste mês. A decisão foi tomada no Plantão Judiciário, pelo desembargador Antonio Guerreiro Junior.

Segundo a ação ajuizada, houve abuso de poder por parte do governador ao baixar medidas regulamentando o funcionamento do comércio no Estado do Maranhão dentro do período de combate à Covid-19, agente causador do Coronavírus. Ele justifica que não houve embasamento científico e o decreto causou constrangimento ilegal por violar o artigo 5º, II da CF/88.

No voto apresentado, o desembargador Guerreiro Junior diz que “da simples e racional leitura do Decreto Estadual nº 35.736 […] não há sob nenhuma hipótese, falar em ato ilegal ou abusivo”. Ele lembra que, tanto a Organização Mundial de Saúde (OMS) como o Ministério da Saúde (MS), recomenda a adoção de medidas que possam controlar o avanço do novo Coronavírus e chega a citar trecho de matéria publicada por site de notícias no Maranhão que informou aumento no número de casos confirmados e de mortes em decorrência da doença no Maranhão.

As recomendações da OMS são, mais uma vez, lembradas por Guerreiro Junior quando ele lembra que a “atual conjuntura enfrentada no âmbito mundial decorrente da pandemia do vírus Covid-19 […] implica na necessidade de adoção de medidas com vistas ao enfrentamento e prevenção da contaminação, sendo pertinentes os decretos do Estado do Maranhão”.

A decisão ainda é embasada nas palavras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, quando, nos autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672, garante, aos Estados e Municípios, a adoção de medidas sanitárias necessárias e políticas de isolamento.

“É fundamental se dizer que as medidas se mantêm necessárias, neste momento, com o fito de preservar a sociedade, combater a pandemia, sendo, de outro lado, essencial para que o sistema de saúde em geral não entre em colapso”, disse o desembargador ao confirmar sua decisão.

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