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CONPEG repudia manifestações contra a democracia

O Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), do qual o procurador-geral do Maranhão, Rodrigo Maia, é presidente, emitiu nota de repúdio hoje, 20, contra manifestações que violem a democracia brasileira. A iniciativa decorre após manifestações em Brasília neste domingo, 19, a favor do AI-5 (Ato Institucional 5).

“É inaceitável, sobretudo nesse grave momento que a sociedade brasileira vem enfrentando, admitirmos vozes que estimulem atentados ao Estado Democrático de Direito e suas instituições, merecendo nossa repulsa veementemente qualquer manifestação dessa natureza”, diz o procurador-geral do Maranhão.

AI-5– O Ato Institucional nº 5, conhecido usualmente como AI-5, foi um decreto emitido pela Ditadura Militar durante o governo de Artur da Costa e Silva no dia 13 de dezembro de 1968. 

O decreto foi apresentado à população brasileira em cadeia nacional de rádio e foi lido pelo Ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva. Contava com doze artigos e trazia mudanças radicais para o Brasil.

Entre as consequências do ato, foi proibida a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos, foi decretado o fechamento do Congresso Nacional, pela primeira vez desde 1937, e o presidente estava autorizado a decretar estado de sítio por tempo indeterminado. Poderia demitir pessoas do serviço público, cassar mandatos, confiscar bens privados, intervir em todos os estados e municípios e praticar a censura aos meios de comunicação.

O AI-5 foi revogado dez anos depois durante o governo de Ernesto Geisel. A revogação do AI-5 aconteceu com a Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978. No entanto, essa emenda só entrou em vigor a partir do 1º de janeiro de 1979 e foi parte do processo de abertura política conduzida durante o Governo Geisel.

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