18/04 16:38

Justiça determina abertura de negociação em contrato firmado entre Estado do Maranhão e Banco Merril Lynch

A Justiça do Maranhão determinou que seja aberto canal de negociação entre o Estado do Maranhão e o Bank of America Merril Lynch para rever contrato de crédito contraído pelo poder público estadual. A decisão foi tomada após o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, acolher pedido do Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA).

Segundo Ação Civil Pública movida pelo Estado do Maranhão, no dia 23 de julho de 2013, foi firmado, entre as partes, um contrato para o fornecimento de crédito no valor de US$ 661.967.121,34 (seiscentos e sessenta e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e um dólares e trinta e quatro centavos) ao governo estadual. A contrapartida do contratante foi fazer o pagamento do montante sob taxa de juros de 4,61% ao ano, acrescidos da variação cambial, com pagamentos semestrais, carência de 18 meses e pagamento total em 10 anos. Desde quando o pagamento foi iniciado, o Estado do Maranhão repassou o montante de R$ 1.831.817.524,19 (um bilhão, oitocentos e trinta e um milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos) ao banco, restando o saldo devedor de R$ 1.895.954.923,90, (um bilhão, oitocentos e noventa e cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos).

Na ação apresentada, o Estado do Maranhão informa que vem cumprindo rigorosamente o pagamento do empréstimo (duas parcelas ao ano), mas destaca que “a conjuntura econômica atual – queda das taxas de juros, valorização excessiva da moeda norte-americana, crise econômica e crise fiscal – tornam excessivamente oneroso o depósito da parcela aprazada para o mês de julho/2020”. O texto lembra, ainda, que a recente pandemia global do Coronavírus fez a moeda norte-americana passar por drástica valorização, que afetou as atividades sócio-econômicas e refletiu nos gastos e arrecadações públicos.

O pedido do Estado foi embasado pelo cumprimento fiel ao contrato e a expressa necessidade de se buscar um equilíbrio nos termos do contrato, tendo o Estado buscado contato com o Bank of America em duas oportunidades, sendo que, na primeira, a instituição financeira fez o retorno, informando que, posteriormente faria contato telefônico a fim de discutir a solicitação apresentada. Quanto a segunda comunicação, até o presente momento, não houve qualquer tratativa.

“O Estado do Maranhão não objetiva, por nenhum modo, deixar de honrar a dívida. Requer somente seja possibilitada a renegociação dos termos do contrato e a readequação de suas cláusulas geradoras de onerosidade excessiva”, diz trecho do pedido do Estado.

Com base nas provas documentais apresentadas pelo Estado do Maranhão, o juiz determinou abertura de negociações a fim de garantir a continuidade do contrato. O banco também não pode declarar inadimplência do Estado do Maranhão no contrato, pelo prazo de 12 meses, a contar da data do vencimento da próxima parcela (23 de julho). A data também o limite máximo para o banco dar início ao procedimento de renegociação do contrato.

A decisão do magistrado inclui, ainda, o prazo de 15 dias para as partes apresentarem propostas de renegociação. Uma audiência de conciliação, por meio de videoconferência, foi agendada para o dia 22 de junho.

Contatos

contatos

Procuradoria Geral do Estado


Av. Presidente Juscelino Kubitschek,
Lt. 25, Qd. 22
Quintas do Calhau
CEP.: 65072-280
São Luís (MA)

Fone: (98) 3235-6767
Fax: (98) 3235-6787

Localização

localização