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CONPEG cobrará União para cumprimento de decisão do STF

Na primeira reunião de 2020 do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e DF (CONPEG), nesta quarta, 12, em Brasília, foram definidos os próximos passos para o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o descontingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública. A decisão foi anunciada pelo STF no final do ano passado, mas ainda não foi cumprida pela União.

A primeira pauta da agenda dos procuradores-gerais em Brasília foi a participação no seminário “Organizações da Administração indireta em Debate”, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) em parceria com o Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das PGEs e PGDF (Fonace) e CONPEG.

Em seguida, o colegiado se reuniu para discutir pautas comuns às Procuradorias-Gerais, entre elas o cumprimento da decisão do STF. “Vamos atuar com maior rigor na busca do cumprimento desta ordem judicial que emanou da relatoria da ministra Rosa Weber, e também outros processos, como a discussão do repasse da FPE, a Lei Kandir, bem como outro tema igualmente relevante – o crédito para pagamento dos precatórios”, informou o presidente do CONPEG, procurador-geral do Maranhão Rodrigo Maia.

“Nós vamos atuar fortemente no sentido de dialogar com o Governo Federal para que abra essas linhas e, assim, auxilie os Estados no cumprimento dessa obrigação constitucional para pagamento de precatórios”, concluiu.

Como presidente do CONPEG, Rodrigo Maia foi convidado para compor a mesa de abertura do seminário promovido pela ENAP, no qual foi debatida a reforma administrativa com ênfase na redefinição do papel dos órgãos da administração indireta.

Segundo ele, é necessário render homenagens aos organizadores do seminário. “As Procuradorias, através dos seus centros de estudo e escola, se incorporaram ativamente à discussão, auxiliando na construção de inovação e conhecimento que vai contribuir para o redesenho do Estado brasileiro que leva em consideração, obviamente, as peculiaridades regionais. Isso demonstra o papel importante deste colegiado como espaço de afirmação dos interesses da Federação brasileira”.

Além dos Procuradores-Gerais, também participaram do encontro o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE), Telmo Lemos, e o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), Rafael Fonteles.

A próxima reunião do CONPEG será dia 15 de março, em Recife (PE), onde será realizado, na mesma data, o Fórum Nacional das Procuradorias Fiscais do Brasil.

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