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Governo negocia redução de multas e juros para IPVA atrasado

O Governo do Maranhão está concedendo redução de multas e juros relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais, instituído através da Medida Provisória n° 305/2020, o contribuinte pode ter 100% de desconto em caso de pagamento a vista ou 50% para parcelamento.

A adesão ao programa pode ser feita até o dia 28 de fevereiro. Para tanto, o contribuinte deve acessar o site da SEFAZ e emitir o Documento de Arrecadação (DARE). No próprio site, ele decide se quer pagar à vista ou parcelado, sendo que, se for na segunda opção, ele vai clicar no menu “Parcelamento de IPVA”. As parcelas estarão disponíveis no menu “IPVA 2020/Débitos Anteriores”. Se quiser, pode se dirigir a uma unidade de atendimento do órgão e solicitar o DARE.

Os contribuintes que optarem por pagar à vista, terão 100% de desconto nas multas e juros. Quem decidir pelo parcelamento, recebe desconto de 50%. Esta modalidade pode ser realizada em até 12 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30 para motocicletas e similares e de R$ 100 para os demais veículos automotores. O pagamento da primeira parcela já tira o nome do contribuinte da lista de devedores, excluindo o Renavam da Dívida Ativa e Serasa.

A adesão ao programa deve ser feita até o dia 28 de fevereiro. O prazo não será prorrogado.

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