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Presidente do STF determina descontingenciamento do Fundo de Segurança para os estados e DF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e Distrital 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e se abstenha de novos contingenciamentos. A ação foi ajuizada pelo Colégio Nacional dos Procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), presidido pelo procurador-geral do Maranhão, Rodrigo Maia.
Segundo os estados, esse dinheiro – mais de R$ 1,1 bilhão provenientes das loterias – havia sido bloqueado pelo governo sem justifica plausível. Afirmam que estão amparados pela Lei 13.756/2018, que garante a transferência de forma perene de 50% dos recursos arrecadados. Intimada a se manifestar, a União alega não ter conhecimento da ação.
“Entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em infidelidade federativa”, lembra o presidente em sua decisão. Ele aponta também que a lei que regulamenta o fundo veda expressamente o contingenciamento dos valores.
Outro fundamento manifestado pelo ministro Toffoli é o risco para a população brasileira ante o quadro de criminalidade e a aproximação do final do ano. Ele deferiu parcialmente a tutela de urgência e remeteu os autos ao gabinete do ministra relatora, Rosa Weber.

RELEMBRE O CASO 

O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) ajuizou, neste mês, ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a União seja obrigada a desfazer o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A Lei Orçamentária apresentada pelo Governo Federal retém mais de R$ 1 bilhão.

O FNSP foi criado por meio da Lei nº 10.201 de 14 de fevereiro de 2001, posteriormente revogado pela Lei 13.756/2018, que prevê parte do recolhido nas loterias como nova fonte de arrecadação para a segurança. No entanto, quando foi a Lei Orçamentária de 2020 foi apresentada, ele veio com um contingenciamento de R$ 1,1 bilhão, o que corresponde a 65% do fundo.

A ação levou o CONPEG, entidade presidida pelo Procurador-Geral do Estado do Maranhão Rodrigo Maia, a entrar com ação cível originária, alegando que a lei que criou o Fundo proíbe o contingenciamento (art. 5º, item XI, parágrafo 2º), sob o risco dos recursos do FNSP serem empregados em outra área. “Não pode a União, na relação com os demais entes federativos, parafraseando o ministro Marco Aurélio Mello, ‘dar com uma das mãos e tirar com a outra’, surpreendendo e frustrando por completo a expectativa legítima dos estados em tema tão sensível quanto segurança pública”.

Além do Maranhão, outros 22 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espíritos Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins) e o Distrito Federal assinaram a ação.

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