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Lei Orgânica da PGE garante avanços a instituição e fortalecimento da carreira de Procurador

"Alteração foi apresentada em reuniões com integrantes da carreira e representantes do Conselho Superior da PGE”, afirma Rodrigo Maia

“Alteração foi apresentada em reuniões com integrantes da carreira e representantes do Conselho Superior da PGE”, afirma Rodrigo Maia

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia reforçou nesta quarta-feira (6), que as mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), aprovadas na Assembleia Legislativa do Maranhão além de não prejudicar os atuais procuradores de carreira, ainda garantem benefícios evidentes para a estrutura da instituição e fortalecimento da carreira.

“Não haverá nenhuma perda de direito, muito pelo contrário, há uma série de avanços e os atuais procuradores de carreira continuarão a exercer a advocacia privada”, explica o procurador-geral.

Os vários progressos com a mudança na Lei visam a reestruturação da PGE, tais como a criação das Regionais com a interiorização do órgão; a criação de duas Procuradorias especializadas na capital, a criação de mais vagas no estágio final da carreira e o fortalecimento dos núcleos temáticos (Núcleo de Cálculo, Núcleo de Combate a Improbidade Administrativa e Núcleo de Inteligência e Recuperação Fiscal) que desde o início de 2015 já geraram economia para o erário estadual de mais de R$ 1 bi.

Do ponto de vista da garantia de direitos dos Procuradores, Rodrigo Maia acrescenta. “Nós reestruturamos a carreira em três níveis, como na maioria dos Estados, de modo que haverá a promoção de Procuradores para o final da carreira que estava há muito tempo engessada por conta de uma estrutura arcaica desde a década de 90”, explica o procurador-geral.

Já para os procuradores que vão ingressar a partir de agora na instituição, a única mudança em relação aos demais é que só poderão exercer a advocacia no âmbito da Procuradoria, conforme já antecipado em reuniões com os Procuradores e representantes da classe. “Essa alteração foi apresentada em reuniões com integrantes da carreira e representantes do Conselho Superior da PGE”, afirma Rodrigo Maia.

A prerrogativa da advocacia privada ficará limitada aos Procuradores que já estão no órgão à época da edição da Lei, “de modo que ninguém será prejudicado pela medida.”, finaliza Rodrigo Maia. Vale lembrar que essa alteração é uma decisão de Governo, sendo da competência de cada Estado dispor sobre a matéria.

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