Sobre a PGE


Sem títuloA Procuradoria Geral do Estado – PGE é o órgão responsável em exercer a  representação judicial e extrajudicial do Estado, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da 
Administração Pública, e suas autarquias e fundações.

Suas principais atribuições estão previstas no art. 132 da Constituição Federal, destacando-se as de funcionar como Órgão Central do sistema jurídico estadual, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta no concernente às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e de exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado.

Contatos

contatos

Procuradoria Geral do Estado


Av. Presidente Juscelino Kubitschek,
Lt. 25, Qd. 22
Quintas do Calhau
CEP.: 65072-280
São Luís (MA)

Fone: (98) 3235-6767
Fax: (98) 3235-6787

Localização

localização

Click to open larger map