PGE

Observação:

O repositório de leis contidas neste sítio ainda não sofreu o processo de  consolidação na forma definida no artigo  12 e 13 da Lei Complementar Estadual nº 115/2008 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos no Estado do Maranhão), aguardando os encaminhamentos  da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão constituída para esta finalidade específica.

LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO : Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, define suas atribuições e reorganiza a carreira de Procurador do Estado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003: Dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, da carreira de Procurador do Estado, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 08 DE ABRIL DE 2016: Dá nova redação aos arts. 3º e 5º e §4º do art.7º, 8º, 8º-A, 11 e 62, altera os Anexos I e VI da Lei Complementar nº 020, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

LEI DELEGADA Nº 39 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969: Cria a Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

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