Leis Estaduais

LEI Nº 8.437 DE 26 DE JULHO DE 2006

Institui o Programa de Parcerias Público- Privadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Parcerias Público-Privadas

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Governo do Estado e de sua Administração Pública direta e indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, mediante parcerias constituídas em conformidade com esta Lei e com a legislação federal correlata, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo, em áreas de atuação pública de interesse social e econômico.

Art. 2º As Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão serão regidas pelas normas desta Lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente as normas gerais para a contratação de Parcerias Público-Privadas da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e, no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro e nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 3º Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Art. 4º As Parcerias Público-Privadas observarão as seguintes diretrizes:
a) eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
b) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos parceiros privados incumbidos de sua execução;
c) indelegabilidade das funções política, regulatória, normativa, controladora, fiscalizadora, legiferante e do exercício do poder de polícia do Estado;
d) repartição objetiva de riscos entre as partes;
e) sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas dos projetos de parceria;
f) qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
g) universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
h) transparência dos procedimentos e decisões;
i) responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
j) responsabilidade social;
k) responsabilidade ambiental; e
l) remuneração do parceiro privado vinculada ao seu desempenho.

Art. 5º As Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.

Art. 6º As ações de governo relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos do art. 21 desta Lei.

CAPÍTULO II

Dos Contratos de Parceria Público-Privada

Art. 7º Os contratos de Parceria Público-Privada atenderão ao disposto no art. 5º da Lei Federal 11.079/2004.

§ 1º Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes ao parceiro privado.

§ 2º Não serão objeto de repactuação as parcerias estabelecidas anteriormente a esta lei.

Art. 8º Os contratos de Parceria Público-Privada poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO III

Da contraprestação da Administração Pública

Art. 9º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-Privada poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:

a) ordem bancária;

b) cessão de créditos do Estado, excetuados os relativos a tributos, e das entidades da Administração Estadual;

c) outorga de direitos em face da Administração Pública;

d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

e) recursos de fundo Estadual específico; e

f) outros meios admitidos em lei.

Art. 10. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

Parágrafo único. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

CAPÍTULO IV

Dos limites e da garantia da contraprestação da

Administração Pública

Art. 11. O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas, que vierem a ser custeados com recursos do Tesouro Estadual, no todo ou em parte, não excederá o limite de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o Estado impedido de celebrar novos contratos de parceria público-privada, até o seu restabelecimento.

§ 2º Excluem-se do limite a que se refere caput deste artigo os contratos de parcerias público-privadas não custeados com recursos do Tesouro estadual, os quais estarão submetidos às condições específicas do respectivo projeto e às estabelecidas pelas partes.

§ 3º A previsão de receita e despesa dos contratos de parcerias público-privadas constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 12 As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, submissas ao que disciplina a Lei Complementar nº 101/2000, e constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento do limite.

§ 1º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) exercer o controle dos contratos a serem celebrados e, obrigatoriamente, emitir parecer prévio acerca da capacidade de pagamento e limites;

b) a manifestação prévia sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com o Orçamento Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

§ 2º Compete à Procuradoria Geral do Estado, obrigatoriamente, emitir parecer prévio quanto aos editais e contratos.

Art. 13. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privada poderão ser garantidas mediante:

a) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

b) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

c) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

d) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

e) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

f) outros mecanismos admitidos em lei.

CAPÍTULO V

Do Fundo Garantidor do Estado

Art. 14. Será criado o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão, com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.

Art. 15. Poderão ser recursos do Fundo:

a) recursos orçamentários do Tesouro Estadual e os créditos adicionais;

b) os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do Fundo;

c) transferências de ativos não financeiros e de bens móveis e imóveis;

d) os provenientes de operações de crédito internas e externas;

e) as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;

f) os provenientes da União;

g) outras receitas destinadas ao Fundo.

§ 1º As receitas decorrentes do recebimento dos ativos decorrentes da alienação dos bens referidos na alínea “b” acima poderão ser utilizadas prioritariamente no pagamento de parcelas devidas pelo parceiro público.

§ 2º As condições para a liberação e a utilização de recursos do Fundo por parte do beneficiário serão estabelecidas no contrato de Parceria Público-Privada, firmado nos termos da lei.

CAPÍTULO VI

Do Comitê Gestor

Art. 16. Será criado Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão (CGP), cabendo-lhe:

a) aprovar projetos de Parceria Público-Privada, observadas as condições estabelecidas no artigo 17 desta Lei;

b) recomendar ao Governador a inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas;

c) fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas; e

d) opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parceria Público-Privada.

Art. 17. São condições para a inclusão de projetos no Programa

de Parcerias Público-Privadas:

a) efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;

b) a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

c) compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

d) estudos técnicos de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;

3         e) a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do parceiro privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;

f) a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo parceiro privado;

g) a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser executado;

h) a vantagem econômica e operacional da proposta para o Estado e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta; e

i) a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos, no caso de concessão patrocinada.

Parágrafo único. Fica assegurado acesso público aos dados e às informações que fundamentem o estudo técnico de que trata este artigo.

Art. 18. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:

a) elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

b) demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

c) comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

CAPÍTULO VII

Da licitação

Art. 19. A licitação de Parcerias Público-Privadas observará as regras estabelecidas nos arts. 10 a 13 da Lei 11.079/2004.

Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Estadual envolvidos no processo de licenciamento deverão priorizar a tramitação da documentação pertinente a projetos incluídos no Programa Estadual de Parceria Público-Privada.

CAPÍTULO VIII

Do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas

Art. 21. O Poder Executivo elaborará, anualmente, o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, que exporá os objetivos e definirá as ações de governo no âmbito do Programa e apresentará, justificadamente, os projetos de Parceria Público-Privada a serem executados pelo Poder Executivo estadual.

§ 1º O órgão ou entidade da Administração estadual interessado em celebrar parceria encaminhará o respectivo projeto, nos termos e prazos previstos em decreto, à apreciação do CGP.

§ 2º Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à aprovação, mediante decreto do Governador do Estado, após a realização de consulta pública, na forma de regulamento.

Art. 22. O projeto de parceria que preveja a utilização de recursos provenientes de fundo de parcerias será submetido a parecer do grupo coordenador do fundo, antes de ser aprovado pelo CGP.

Art. 23. O CGP, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará, permanentemente, avaliação geral do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto, no que couber.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JULHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

AZIZ TAJRA NETO

Secretário Chefe da Casa Civil

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Cria o Fundo Garantidor e o Comitê Gestor previstos no Programa de Parcerias Público- Privadas, altera a Lei Estadual nº 8.437, de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.

LEI Nº 8.989 DE 24 DE JUNHO DE 2009

 

Cria o Fundo Garantidor e o Comitê Gestor

previstos no Programa de Parcerias Público-

Privadas, altera a Lei Estadual nº 8.437,

de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO GARANTIDOR

Art. 1º Fica criado o Fundo Garantidor das Parcerias Público- Privadas do Estado do Maranhão – FGP, previsto no art. 14 da Lei Estadual nº 8.437, de 26 de julho de 2006, com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos estaduais integrantes do Programa de Parcerias Público- Privadas.

Parágrafo único. O FGP será sujeito de direitos e obrigações, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

Art. 2º O patrimônio do FGP será constituído pelo aporte dos seguintes bens, direitos e créditos, na forma que dispuser em decreto do Poder Executivo:

I – ativos de propriedade do Estado, excetuados os de origem tributária;

II – ativos não-financeiros, bens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento, observadas as condições previstas em lei;

III – ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado e de suas autarquias, no capital de sociedades anônimas, desde que não acarretem a perda do respectivo controle estatal;

IV – títulos da dívida pública emitidos na forma da legislação aplicável;

V – outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, inclusive recursos federais cuja transferência independa de autorização legislativa específica;

VI – recursos correspondentes ao limite de 20% (vinte por cento) das receitas da CIDE – Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico;

VII – recursos orçamentários do Tesouro Estadual;

VIII – rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do Fundo;

IX – provenientes de operações de crédito internas e externas;

X – provenientes da União, especialmente designados para a função prevista do Fundo;

XI – doações, auxílios, contribuições e legados destinados ao Fundo;

XII – outras receitas destinadas ao Fundo.

§ 1º Os bens e direitos transferidos ao FGP serão avaliados por empresa especializada que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.

§ 2° O aporte de bens imóveis ao FGP será condicionado à prévia autorização legislativa e, conforme o caso, à desafetação de forma individualizada.

Art. 3º O FGP será gerido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, observadas as diretrizes do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP, com poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada mantida em instituição oficial depositária das contas do Tesouro Estadual, ou para promover a alienação de bens gravados, segundo condições previamente definidas em regulamento, aplicando tais recursos no pagamento de obrigações contratadas ou garantidas, nos termos do art. 1º desta Lei, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de parceria.

Art. 4º As condições para liberação e utilização de recursos do FGP serão estabelecidas no edital de licitação e no contrato de parceria público-privada firmado nos termos da lei.

§ 1º É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do FGP.

§ 2º Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e sobre fiscalização financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas legais aplicáveis.

Art. 5º As obrigações contraídas pela administração pública, relativas a contratos de parceria público-privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, poderão ser garantidas com a utilização do FGP.

Parágrafo único. As garantias do FGP serão prestadas nas seguintes modalidades:

I – fiança, sem benefício de ordem para o fiador;

II – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do FGP, inclusive depósitos bancários, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;

III – hipoteca de bens móveis do patrimônio do FGP;

IV – alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por e1e contratado antes da execução da garantia;

V – outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;

VI – garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP; e

VII – seguro.

Art. 6º O FGP poderá prestar contragarantia a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos parceiros públicos em contratos de parceria público-privada.

Art. 7º A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP importará em exoneração proporcional da garantia.

Art. 8º A dissolução do FGP ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias aos credores e terá sua forma definida por meio de decreto.

Art. 9º É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGP, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGP.

§ 1º A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente.

§ 2º Ao término dos contratos de parceria público-privada, os saldos remanescentes do patrimônio de afetação constituído de acordo com o caput deste artigo poderão ser reutilizados em outros projetos, na forma prevista em lei, ou revertidos ao patrimônio do ente que integralizou os respectivos recursos.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ GESTOR

Art. 10. Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão – CGP, vinculado ao Gabinete do Governador, integrado pelos seguintes membros permanentes:

I – o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

II – o Secretário-Chefe da Casa Civil;

III – o Secretário de Estado da Fazenda;

IV – o Secretário de Estado da Administração e Previdência Social;

V – o Procurador-Geral do Estado.

§ 1º A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento ou seu substituto legal, e a vice-presidência pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.

§ 2º Os membros permanentes poderão ser substituídos por representantes que venham a ser por eles formalmente designados.

§ 3º Das reuniões do Comitê Gestor participarão, com direito a voz, os demais titulares de Secretaria de Estado e os dirigentes das entidades da administração indireta, cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato de parceria em análise.

§ 4º O Comitê Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o seu presidente direito ao voto de qualidade.

§ 5º A participação no Comitê Gestor será não remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

§ 6º Ao membro do Comitê Gestor é vedado:

I – exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comitê Gestor as razões de seus impedimentos e fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de seu interesse;

II – valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.

§ 7º Além do previsto no art. 16 da Lei nº 8.437, de 26 de julho de 2006, caberá ao Comitê Gestor:

I – definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de PPP;

II – elaborar o Plano Estadual de Parceria Público-Privada, acompanhar e avaliar a sua execução;

III – fixar diretrizes para a atuação dos seus membros;

IV – fixar procedimentos para a contratação de parcerias;

V – deliberar sobre a proposta preliminar de projeto de PPP;

VI – solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre projetos de PPP, após deliberação sobre a proposta preliminar;

VII – aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados nos termos do inciso anterior;

VIII – aprovar a modelagem aplicável a cada projeto;

IX – autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos atos convocatórios;

X – deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGP, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;

XI – remeter ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação da parceria, as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 11.079, de 31 de dezembro de 2004;

XII – fazer publicar o relatório anual detalhado de suas atividades;

XIII – encaminhar à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada, os quais serão também disponibilizados ao público, por meio eletrônico, ressalvadas as informações classificadas sigilosas;

XIV – tomar conhecimento dos relatórios de auditoria independente;

XV – deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do programa de PPP, incluindo a fixação de condições e prazos para atendimento de suas determinações;

XVI – expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

XVII – requisitar servidores da administração estadual para apoio técnico ao programa de PPP ou para compor grupos de trabalho.

§ 8º A deliberação do Comitê Gestor sobre a contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado:

I – da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento sobre o mérito do projeto;

II – da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social, no que lhe couber;

III – da Procuradoria-Geral do Estado, sobre as condições do edital e da minuta do contrato.

§ 9º As secretarias, as entidades da administração indireta, nas suas respectivas áreas de competência, encaminharão ao Comitê Gestor, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados da execução dos contratos de parceria público-privada, na forma definida em regulamento.

§ 10. O Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas-CGP é o órgão do Estado competente para deliberar sobre matérias relativas a essas parcerias público-privadas.

CAPÍTULO III

DAS MODIFICAÇÕES

Art. 11. O Capítulo III – Da Contraprestação da Administração Pública, e o art. 9º da Lei nº 8.437, de 26 de julho 2006, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, passam a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

Art. 9º A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria,

poderá ser feita mediante a utilização combinada das seguintes alternativas:

I – tarifa cobrada dos usuários;

II – contraprestação da administração pública, que poderá ser feita por:

a) ordem bancária;

b) cessão de créditos do Estado, excetuados os relativos atributos, e das entidades da administração estadual;

c) outorga de direitos em face da administração pública;

d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

e) recursos de fundo estadual específico;

f) transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;

g) títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;

h) outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;

i) outros meios admitidos em lei.”

Art. 12. Os arts. 13 e 21 da Lei nº 8.437, de 26 de julho 2006, que dispõe sobre o programa mencionado no artigo anterior, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 (…)

f) atribuição ao parceiro privado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do parceiro público em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos, prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos;

g) outros mecanismos admitidos em lei.”

“Art. 21. O CGP, ao elaborar anualmente o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, exporá os seus objetivos, definirá as ações governamentais no âmbito do programa e apresentará, justificadamente, os projetos de parceria público-privada a serem executados pelo Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. O órgão ou entidade da administração estadual interessado em celebrar parceria encaminhará o respectivo projeto à apreciação do CGP, nos termos e prazos previstos em decreto.”

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

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