Lei Estadual – Nº 7.066

LEI Nº 7.066 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO

Art. 1º – O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a definir, por Decreto, outras atividades passíveis de ser geridas por entidades qualificadas como organizações sociais.

Art. 2º – São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

I – comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativamente à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgão de deliberação superior e de direção, respectivamente, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle previstas nesta Lei;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do poder público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) composição e atribuições da Diretoria;

f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i) previsão de incorporação integral ao patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, na mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado, na proporção dos recursos e bens por este alocados;

II – haver aprovação quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social do Secretário ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objetivo social.

SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º – O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I – ser composto por:

a) 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes do poder público, pelo estatuto da entidade;

b) 20% (vinte por cento) a 30%(trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidas pelo estatuto;

c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

d) 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;

II – os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;

III – os representantes de entidades previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho;

IV – o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

V – o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

VI – o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

VII – os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

VIII – os conselhos eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

Art. 4º – Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

I – fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

II – aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

III – aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

IV – designar e dispensar os membros da Diretoria;

V – fixar a remuneração dos membros da Diretoria;

VI – aprovar e dispor sobre a alteração do estatuto e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;

VII – aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;

VIII – aprovar, por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

IX – aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerências e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;

X – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 5º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas mencionados no art. 1º .

Art. 6º – O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social.

§ 1º – O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Secretário de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

§ 2º – Nos casos em que o contrato de gestão implicar a utilização, pela organização social, de recursos humanos, materiais ou financeiros, a celebração do contrato fica condicionada a prévia aprovação dos titulares das Secretarias de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência, da Fazenda e do Planejamento, ou órgãos que as sucederem.

Art. 7º – Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:

I – especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores da qualidade e produtividade;

II – a estipulação dos limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.

SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 8º – A execução do contrato de gestão celebrado com organização social será acompanhada, avaliada, controlada e fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

§ 1º – O contrato de gestão deve permitir ao poder público requerer a apresentação, pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§ 2º – Os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

§ 3º – A comissão de que trata o parágrafo anterior encaminhará à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a análise procedida.

§ 4º – A execução do contrato de gestão, no tocante à aplicação dos recursos repassados ou transferidos pelo Estado ou suas entidades submete-se, sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário operacional e patrimonial, aos exames do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 9º – Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública estadual, por organização social, dela darão ciência ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 10 – Sem prejuízo da medida a que alude o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes bem como de agente público ou terceiros que possam ter enriquecidos ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º – O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos art. 822 e, 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º – Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado, no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

§ 3º – Até o término da ação, o poder público permanecerá comodepositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e valerá pela continuidade das atividades sociais da entidade.

SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS

Art. 11 – As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Art. 12 – Às organizações sociais poderão ser destinadas recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

§ 1º – Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

§ 2º – Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.

§ 3º – Os bens de que trata este artigos serão destinados às organizações sociais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Art. 13 – Os bens móveis públicos permitidos ao uso por organização social poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor.

Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo, dispensada a licitação, dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do poder público.

Art. 14 – Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para o órgão ou entidade cedente.

§ 1º – Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

§ 2º – Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção ou assessoramento.

Art. 15 – A administração pública estadual direta, autárquica e fundacional fica dispensada de processos licitatórios para celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais qualificadas no âmbito do Estado, para atividades contempladas no objeto do contrato de gestão.

SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO

Art. 16 – O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

§ 1º – A desqualificação será procedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º – A desqualificação imporá reversão dos bens permitidos e dos valores entregues a utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 – A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder público.

Art. 18 – A organização social que absorver atividades de entidade estadual extinta no âmbito da área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único da Saúde expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 19 – Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Estadual de Publicização – PEP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de organizações sociais, a fim de assegurar a absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos do Estado que atuem nas atividades referidasno art. 1º, por organizações sociais qualificadas na forma desta Lei, observadas as seguintes diretrizes:

I – ênfase no entendimento do cidadão-cliente;

II – ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;

Art. 20 – A extinção de órgão e a absorção de suas atividades e serviços por organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, observarão os seguintes preceitos:

I – os servidores integrantes dos quadros dos órgãos extintos terão garantidos todos os direitos decorrentes do respectivo regime jurídico e integrarão os correspondentes quadros em extinção, sendo facultada aos órgãos e entidades supervisoras, a seu critério exclusivo, a cessão irrecusável, com ônus para a origem, do servidor à organização social que vier a absorver as correspondentes atividades;

II – a desativação das unidades extintas será realizadas mediante inventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e convênios, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades sociais a cargo dessas unidades, nos termos da legislação aplicável em cada caso;

III – os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às unidades extintas, serão utilizados nos processo de inventário e para a manutenção e o financiamento das atividades sociais, até a assinatura do contrato de gestão;

IV – quando necessário, parcela aos recursos orçamentários poderá ser reprogramada, mediante crédito especial ao órgão ou entidade supervisora dos contratos de gestão, para o fomento das atividades sociais, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso financeiro financeiro para a organização social;

V – encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os em comissão serão considerados extintos;

VI – a organização social que houver absorvido as atribuições das unidades extintas poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação “OS” .

§ 1º – A absorção pelas organizações sociais das atividades das unidades extintas efetivar-se-á mediante a celebração de contrato de gestão, na forma dos arts. 6º e 7º desta Lei.

§ 2º – Poderá ser adicionada às dotações orçamentárias referidas no inciso IV deste artigo parcela dos recursos decorrentes da economia de despesas do Estado com os cargos comissionados e funções gratificadas existentes nas unidades extintas.

Art. 21 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios.

Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo a faça publicar, imprimir e correr.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE FEVEREIRO DE 1998, 177º DA INDEPENDÊNCIA E 110º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Maranhão

JOÃO ALBERTO DE SOUZA
Secretário de Estado de Governo

LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Secretário de Estado da Fazenda

JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento

RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretario de Estado da Justiça e Segurança Pública

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