DIÁRIO OFICIAL ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI DELEGADA Nº 39 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969

CAPÍTULO III DA PROCURADORIA GERAL

Art. 9º - O Procurador Geral será de livre nomeação e demissão do Governador do Estado, dentre Bacharéis em Direito de ilibada reputação e notório conhecimento jurídico.

Art. 10º - Ao Procurador Geral compete:

I.	exercitar quaisquer das competências indicadas no art. 2º;
II.	exercitar as atribuições previstas na legislação do pessoal como da competência dos Secretários de Estados, no concernente ao pessoal técnico e administrativo da Procuradoria;
III.	baixar regimento disciplinando o funcionamento da Procuradoria;
IV.	expedir instruções e provimentos para os membros da Procuradoria Geral e para seu pessoal administrativo, sobre o exercício das respectivas funções;
V.	distribuir os serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria;
VI.	receber pessoalmente ou mediante delegação de atribuições, a Procuradores, as citações iniciais referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado ou em que seja este interessado, encaminhando-as aos órgãos competentes;
VII.	restituir às repartições ou autoridades de origem, com o seu visto, os processos administrativos com os pareceres emitidos pelos órgãos da Procuradoria;
VIII.	emitir parecer sobre qualquer matéria a ele submetida pelo Governador;
IX.	indicar, ou designar, Procuradores para integrarem os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral;
X.	presidir à elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral.

Art. 11º - O procurador Geral do Estado será substituído, nos seus impedimentos eventuais, ou afastamentos, por Procurador designado pelo Governador do Estado.