DECRETO
N.º 10.170, DE 29 DE JULHO DE 1986
Aprova o Regimento da Procuradoria
Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições legais, atendendo ao que dispõe a Lei Delegada
n.º 171 de 16 de julho de 1984,
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o
Regimento da Procuradoria Geral do Estado que com este se
publica.
Art. 2º - Este Decreto entrará
em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO
DO MARANHÃO,
EM SÃO LUÍS, 29 DE JULHO DE 1986, 165º DA INDEPENDÊNCIA E
98º DA REPÚBLICA.
TÍTULO I
TÍTULO II
TÍTULO III
CAPÍTULO II DO CONSELHO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
TÍTULO IV DO NÍVEL DE
ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I DA ASSESSORIA
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPÍTULO II DO GABINETE
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPÍTULO III DO CENTRO
DE ESTUDOS
SEÇÃO I
SEÇÃO II
TÍTULO V DO NÍVEL DA
GERÊNCIA
CAPÍTULO I DO PROCURADOR
GERAL ADJUNTO
SEÇÃO I
TÍTULO VI DO NÍVEL DE
ATUAÇÃO INTRUMENTAL
CAPÍTULO I DA UNIDADE
SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPÍTULO II DA UNIDADE
SETORIAL DE FINANÇAS E APOIO AO PLANEJAMENTO
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPÍTULO III DA DIVISÃO
DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES
SEÇÃO I
SEÇÃO II
TÍTULO III DO NÍVEL DE
ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
CAPÍTULO I DA PROCURADORIA
ADMINISTRATIVA E TRABALHISTA
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPÍTUILO II DA PROCURADORIA
JUDICIAL
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPÍTULO III DA PROCURADORIA
FISCAL E DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
SECÃO I
SEÇÃO II
TÍTULO VIII DO NÍVEL
DA AÇÃO REGIONAL
CAPÍTULO I DAS SUBPROCURADORIAS
REGIONAIS
SEÇÃO I
SEÇÃO II
TÍTULO IX
TÍTULO X
TÍTULO XI
TÍTULO XII
TÍTULO XIII
TÍTULO XIV
TÍTULO XV
TÍTULO XVI
ANEXO I
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