DIÁRIO OFICIAL ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI DELEGADA Nº 39 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969

CRIA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 22 da Constituição do Estado e em quanto dispõe o Decreto Legislativo nº 02/68; de 18 de junho de 1968, da Assembléia Legislativa do Estado e a Lei 2839, de 10 de maio de 1968, faz promulgar a seguinte Lei Delegada:

CAPÍTULO I FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO II ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS