Lei Delegada nº39 • Lei Complementar nº20 • Regimento Interno • Constituição do Maranhão
 

Lei Complementar N.º 20 de 30 DE JUNHO DE 1994

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Capítulo II DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO IV DA CORREGEDORIA-GERAL DA PROCURADORIA

Art. 8° - A Corregedoria será constituída por um Procurador do Estado Corregedor Geral e de um Corregedor Auxiliar, também Procurador do Estado, incumbindo-lhe as seguintes atribuições:

I.
 promover a correição e inspeções nos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado, visando a verificação de regularidade e eficiência dos serviços, de adoção e proposição de medidas, bem como:
a.
 acompanhar a atuação dos membros da Procuradoria Geral do Estado sob o aspecto moral e intelectual;
b.
 avaliar a dedicação ao cargo, capacidade de trabalho e eficiência no serviço,inclusive quanto a residência nas Comarcas sedes das Subprocuradorias Regionais e comparecimento ao expediente normal do Fórum;
c.
 apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente a atuação dos membros e demais servidores da Procuradoria Geral do Estado;
d.
 supervisionar e orientar o estágio probatório dos membros da carreira de Procurador do Estado;
e.
 elaborar e encaminhar ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado relatório circunstanciado sobre o atendimento, pelo Procurador em estágio probatório, dos requisitos necessários a sue confirmação ou exoneração no cargo, opinando fundamentadamente. delegadas.
II.
 fazer recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução;
III.
 instaurar, ex officio, ou por determinação superior, sindicância ou processo administrativo disciplinar contra os membros e demais servidores da Procuradoria Geral do Estado;
IV.
 manter prontuário atualizado dos membros da Instituição;
V.
 remeter aos demais órgãos da Administração Superior da Procuradoria Geral do Estado informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
VI.
 apresentar ao Procurador-Geral do Estado, na primeira quinzena de janeiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Subprocuradorias Regionais relativos ao ano anterior;
VII.
 elaborar a escala de férias dos Procuradores do Estado e das respectivas substituições, submetendo-a ao Procurador-Geral do Estado até o dia 30 de outubro.

Art. 9° - O Corregedor-Geral e Corregedor Auxiliar, diretamente subordinados ao Procurador-Geral, serão escolhidos, dentre Procuradores do Estado, que contem 05 (cinco) anos de exercício no cargo e integrantes de lista tríplice eleita pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral.

Parágrafo Único - O Corregedor Auxiliar terá por competência específica o exercício da correição nas Subprocuradorias Regionais, sem prejuízo do desempenho de outras atribuições que lhe forem conferidas