Lei Delegada nº39 • Lei Complementar nº20 • Regimento Interno • Constituição do Maranhão
 

Lei Complementar N.º 20 de 30 DE JUNHO DE 1994

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Capítulo II DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO III DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO

Art. 7° - Ao Procurador-Geral Adjunto, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, compete sem prejuízo das atribuições de gerenciamento:

I.
 substituir o Procurador-Geral do Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
II.
 responder pelo expediente da Procuradoria Geral do Estado no caso de vacância do cargo superior, até a nomeação do novo titular;
III.
 exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas;
IV.
 coordenar os trabalhos dos órgãos de execução, auxiliares e instrumentais, sugerindo medidas necessárias a racionalização e eficiência dos serviços próprios;
V.
 relatar periodicamente ao Procurador-Geral o andamento de processos judiciais e administrativos, além de outros encargos definidos em Regulamento;
VI.
 prestar assistência direta ao Procurador-Geral;
VII.
 exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas.
VIII.
 escolher, pelo critério do voto, nomes que comporão a lista tríplice, para provimento do cargo de Corregedor-Geral da Procuradoria; 
IX.
 decidir sobre a confirmação ou exoneração do Procurador do Estado, em estágio probatório, no cargo de Procurador do Estado, após a manifestação da Corregedoria Geral da Procuradoria. 

Parágrafo Único - O Subprocurador-Geral Adjunto terá como função especifica representar o Estado junto aos Tribunais Superiores, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferida