Lei Complementar N.º 20 de 30 DE JUNHO DE 1994

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, define suas atribuições e reorganiza a carreira de Procurador do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

TÍTULO III DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO

TÍTULO IV DAS GARANTIAS, DAS Prerrogativas E DOS DIREITOS

TÍTULO V DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS

TÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO II CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO III CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO IV EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO V QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO VI CARGOS DE CARREIRA