EMENDA CONSTITUCIONAL N^o 020/96

Modifica a redação do § 3^o do art. 29 da Constituição do Estado do Maranhão.

Art. 1^o- O § 3^o do art. 29 da Constituição do Estado do Maranhão passa a ter a seguinte redação:

“Art. 29 - .................................................................

§ 1^o- ..........................................................................

§ 2^o- ..........................................................................

§ 3^o- A partir de 1^o de fevereiro, do primeiro ano da legislatura a Assembléia Legislativa reunir-se-á, em sessões preparatórias para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora para o mandato de dois anos, permitida a reeleição.”

Art. 2^o- Esta Emenda Constitucional, entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.