EMENDA CONSTITUCIONAL N^o 010/93

Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Constituição do Estado.

Art. 1^o- O Art. 22 da Constituição do Estado do Maranhão, fica acrescido do seguinte parágrafo:

‘‘Art. 22 - .................................................................

§ 5^o- No caso de extinção de cargo, emprego ou função, em que se deu a aposentadoria, será assegurado ao servidor aposentado a equiparação ao cargo de atividade correlata, também assegurado ao inativo quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 14 de dezembro de 1993. MANOEL RIBEIRO Presidente CARLOS  MELO Primeiro secretário J. J. PEREIRA Segundo secretário