TITULO IV Dos Poderes do Estado

CAPÍTULO II Do Poder Executivo

Seção II Das Atribuições do Governador do Estado

Art.  64 - Compete, privativamente, ao Governador do Estado:

1. nomear e exonerar os Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado e o Comandante-Geral da Policia Militar do Estado;

2. * I  com redação dada pela Emenda Constitucional nº 024, de 23/11/99.

3. iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
4. sancionar promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
5. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
6. dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Estado na forma da lei;
7. decretar e executar a intervenção nos Municípios, na forma desta Constituição;
8. remeter mensagem e plano de governo à Assem­bléia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solici­tando as providências que julgar necessárias;
9. nomear o Procurador-Geral da Justiça dentre os in­dicados em lista tríplice, composta, na forma desta Constituição, de integrantes da carreira do Minis­tério Público;
10. nomear, observado o disposto no Art. 52, § l^o des­ta Constituição, os Conselheiros do Tribunal de Con­tas do Estado;
11. *X  Suprimido pela Emenda Constitucional n^o 009, de 25/03/93.
12. exercer o comando superior da Polícia Militar, pro­mover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
13. nomear os membros do Tribunal de Justiça e do Tri­bunal de Alçada nas hipóteses dos arts. 77, pará­grafo único, e 83, II, desta Constituição;
14. enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes or­çamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
15. encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, a prestação de contas referente ao exer­cício anterior;
16. prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei;
17. exercer as demais atribuições previstas nesta Cons­tituição.

Parágrafo Único - O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos V e XV, primeira parte, aos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, Procurador-Geral do Estado, Auditoria-Geral do Estado e Defensor Público-Geral do Estado, que observarão os seguintes limites traçados nas respectivas delegações.

* Parágrafo Único  com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 024, de 23/11/99.