PREÂMBULO

A Assembléia Constituinte do Estado do Maranhão usando dos poderes que lhe foram conferidos pela Constituição Federal, invocando a proteção de Deus, visando a defesa do regime democrático e a garantia dos direitos do homem e da sociedade, promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.

TITULO I Disposições Preliminares
TÍTULO II Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO III Do Estado

CAPITULO I Da Organização do Estado

Seção I Disposições Gerais
Seção II Da Competência do Estado
Seção III Dos Bens do Estado

CAPÍTULO II Da Intervenção
CAPITULO III Da Administração Pública

Seção I Disposições Gerais
Seção II Dos Servidores Públicos Civis
Seção III Dos Servidores Públicos Militares
Seção IV Das Regiões

TÍTULO IV Dos Poderes do Estado

CAPÍTULO I Do Poder Legislativo

Seção I Da Assembléia Legislativa
Seção II Do Processo Legislativo
Seção III Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

CAPÍTULO II Do Poder Executivo

Seção I Do Governador e do Vice-Governador do Estado
Seção II Das Atribuições do Governador do Estado
Seção III Da Responsabilidade do Governador do Estado
Seção IV Dos Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes

CAPÍTULO III Do Poder Judiciário

Seção I Disposições Gerais
Seção II Do Tribunal de Justiça
Seção III Do Tribunal de Alçada
Seção IV Da Justiça Militar
Seção V Dos Tribunais do Júri
Seção VI Dos Juízes de Direito
Seção VII Dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e da Justiça de Paz
Seção VIII Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade

CAPÍTULO IV Das Funções Essenciais à Justiça

Seção I Do Ministério Público
Seção II Da Procuradoria Geral do Estado
Seção III Da Defensoria Pública

TÍTULO V Da Defesa do Estado

CAPÍTULO ÚNICO Da Segurança Pública

TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento

CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Estadual

Seção I Dos Princípios Gerais
Seção II Das Limitações do Poder de Tributar
Seção III Dos Impostos do Estado
Seção IV Dos Impostos Municipais
Seção V Da Repartição das Receitas Tributárias

CAPÍTULO II Das Finanças Públicas

Seção I Normas Gerais
Seção III Dos Orçamentos

TÍTULO VII Da Organização Municipal

CAPÍTULO I Dos Municípios

Seção I Disposições Gerais
Seção II Da Competência do Município
Seção III Do Poder Legislativo Municipal
Seção IV Do Poder Executivo Municipal
Seção V Do Orçamento, Fiscalização e Controle
Seção VI Do Patrimônio Municipal
Seção VII Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município

TÍTULO VIII Da Ordem Econômica e Social

CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais
CAPÍTULO II Da Política Urbana
CAPÍTULO III Dos Transportes
CAPÍTULO IV Da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira

Seção I Da Política Fundiária
Seção II Da Política Agrícola e Agrária
Seção III Da Política Pesqueira

CAPÍTULO V Da Seguridade Social

Seção I Disposições Gerais
Seção II Da Saúde
Seção III Da Previdência e Assistência Social

CAPÍTULO VI Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I Da Educação
Seção II Da Cultura
Seção III Do Desporto

CAPÍTULO VII Da Ciência e Tecnologia
CAPÍTULO VIII Da Comunicação Social
CAPÍTULO IX Do Meio Ambiente
CAPÍTULO X Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

TÍTULO IX Disposições Gerais Finais

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001/89
EMENDA CONSTITUCIONAL No 002/90
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA No 183/90
EMENDA CONSTITUCIONAL No 003/90
EMENDA CONSTITUCIONAL No 004/91
EMENDA CONSTITUCIONAL No 005/91
EMENDA CONSTITUCIONAL No 006/91
EMENDA CONSTITUCIONAL No 007/91
EMENDA CONSTITUCIONAL No 008/92
EMENDA CONSTITUCIONAL No 009/93

Seção VII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO

EMENDA CONSTITUCIONAL No 010/93
EMENDA CONSTITUCIONAL No 011/93
EMENDA CONSTITUCIONAL No 012/95
EMENDA CONSTITUCIONAL No 013/95
EMENDA CONSTITUCIONAL No 014/95
EMENDA CONSTITUCIONAL No 015/95
EMENDA CONSTITUCIONAL No 016/95
EMENDA CONSTITUCIONAL No 017/95
EMENDA CONSTITUCIONAL No 018/95
EMENDA CONSTITUCIONAL No 019/96
EMENDA CONSTITUCIONAL No 020/96
EMENDA CONSTITUCIONAL No 021/96
EMENDA CONSTITUCIONAL No 022/97
EMENDA CONSTITUCIONAL No 023/98
EMENDA CONSTITUCIONAL No 024/99
EMENDA CONSTITUCIONAL No 025/99
EMENDA CONSTITUCIONAL No 026/99
EMENDA CONSTITUCIONAL No 027/2000
EMENDA CONSTITUCIONAL No 028/2000