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Estado ganha ação contra empresas que deviam milhões em tributos

O Estado do Maranhão, através da sua Procuradoria Geral, conseguiu reverter decisão judicial que isentava um grupo de empresas de débitos fiscais vencidos e devidos aos cofres públicos. Em resposta a Incidente Processual, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, suspendeu os efeitos da tutela de urgência concedido aos empresários.

A nova decisão modifica anterior, tomada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência, concedeu tutela antecipada, determinando que o Estado deixasse de exigir 34 autos de infração contra 10 empresas do ramo atacadista de distribuição de gêneros alimentícios e agropecuários. Além disso, deveriam ser mantidas as inscrições estaduais “ativa e regular” das autoras da ação, não podendo o Estado colocá-las na condição de “suspensão de ofício irregular” e inscrevê-las em cadastros de inadimplentes. Através da ação, as empresas buscavam manter indevidamente concessões de crédito presumido de ICMS sobre a carga tributária.

Por outro lado, o Estado do Maranhão alegou que a decisão isentava as empresas do pagamento de impostos, gerando uso indevido de crédito e impedindo o ente público de constituir crédito tributário. Foi defendido, ainda, que a decisão contrária gerava violação à economia pública, já que influenciava negativamente no orçamento estadual, uma verdadeira lesão à ordem e economia públicas.

A ação foi julgada pelo presidente do TJMA, desembargador José Joaquim

A ação foi julgada pelo presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Na decisão, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos entendeu que a medida judicial anterior “interfere indevidamente na arrecadação tributária do ICMS; logo, por via transversa, retira receita do Estado, a qual já possui finalidade precisa, de interesse geral da coletividade”. O magistrado também reconheceu que houve interferência na atividade administrativa estatal, contrariando o princípio da independência dos Poderes.

“Dessa forma, a economia pública vê-se, aqui, cabalmente lesada. Dela depende o funcionamento da máquina estatal, configurando condição SINE QUA NON para implementação das atividades e serviços públicos, visto que qualquer ação ou investimento implementado por políticas públicas demanda recursos, os quais têm como fonte primordial a arrecadação tributária e, no caso do ente estatal, principalmente as receitas provenientes da exação de ICMS”, diz trecho da decisão.

“Diante do exposto, defiro o pedido suspensivo formulado, suspendendo, os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência”, concluiu.

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