24/05 9:59

PGE-MA consegue redução de 60% de possíveis reajustes a perdas salariais de professores

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão garantiu uma importante vitória ao garantir uma economia de cerca de 60% em reajustes de perdas salariais de professores da rede estadual. A conquista veio através do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 18193/2018 foi suscitado pelo relator da apelação cível, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. A decisão ainda está sujeita a recurso, mas já deve ser observada por toda Magistratura Estadual.

Dois pontos foram discutidos no plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão. O primeiro dizia respeito a inexigibilidade do título executivo, que foi levantada pelo Executivo Estadual com base nos Códigos de Processo Civil de 1973 e atual e onde a Fazenda Pública Estadual sustentava que eventuais perdas devidas aos professores estariam limitadas à vigência da Lei Estadual n.º 7.885/2003, que descomprimiu a carreira, restabelecendo o interstício de 5% entre cada referência. A tese foi rejeitada pelo Tribunal.

A segunda questão levantada era relativa à limitação temporal dos efeitos da sentença proferida na Ação Ordinária n.º 14440/2000, tendo em vista a edição da Lei Estadual n.º 7.885/2003.
A ação ordinária foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA), questionando a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 7.072/1998, já que esta previa o mesmo vencimento para as quatro primeiras referências da carreira do magistério estadual, contrariando o disposto nos artigos 54 a 67 da Lei Estadual n.º 6.110/1994 (antigo Estatuto do Magistério), que estabelecia escalonamento de 5% entre cada um dos níveis da carreira.

Após o pedido ter sido julgado procedente e transitada em julgado a sentença, foram iniciadas as inúmeras execuções individuais. Em sua defesa, o Estado do Maranhão alegou, em sede de embargos (na vigência do Código de Processo Civil de 1973) ou de impugnação (na vigência do atual Código de Processo Civil), a inexigibilidade do título. Além disso, a Fazenda Pública Estadual sustentou por diversas vezes que, eventuais perdas devidas aos professores, estariam limitadas à vigência da Lei Estadual n.º 7.885/2003, que descomprimiu a carreira, restabelecendo o interstício de 5% entre cada referência.

Não obtendo sucesso em primeira instância, o Estado do Maranhão interpôs recurso de apelação, no qual foi suscitado o IAC. No julgamento do incidente, o Tribunal rejeitou a tese da inexigibilidade do título executivo. No entanto, quanto ao tema relativo à limitação temporal, fixou, por maioria, a tese de que a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n.º 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1.º e 2.º graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que deu efeitos à Lei 7.885/2003.

“Os filiados ao SINPROESEMMA costumam postular as supostas perdas decorrentes da Lei Estadual n.º 7.072/1998 até dezembro de 2012, já que em janeiro de 2013 entrou em vigor o atual Estatuto do Magistério, prevendo, indiscutivelmente, o escalonamento de 5% para toda a carreira. Assim, a limitação temporal até o ano de 2004 representa, segundo estimativa do Setor de Cálculos da Procuradoria Geral do Estado, uma redução de 60% no valor que, em tese, poderia ser postulado pelos beneficiários da sentença coletiva proferida na Ação Ordinária n.º 14440/2000. Embora parcial, a vitória obtida pela Fazenda Pública Estadual é relevante”, pontua o Procurador-Geral Ajunto para Assuntos Judiciais, Oscar Medeiros Júnior.

Contatos

contatos

Procuradoria Geral do Estado


Av. Presidente Juscelino Kubitschek,
Lt. 25, Qd. 22
Quintas do Calhau
CEP.: 65072-280
São Luís (MA)

Fone: (98) 3235-6767
Fax: (98) 3235-6787

Localização

localização

Click to open larger map