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Justiça rejeita inclusão de valores de isenções fiscais em rateio de ICMS aos municípios

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu que a renúncia de receita decorrente de benefícios fiscais não compõe o valor do rateio de ICMS devido aos municípios. A decisão atende a apelação do Estado do Maranhão, interposta pela Procuradoria Geral do Estado, em ação ajuizada pelo município de Barreirinhas.

De tudo que o Estado arrecada em matéria de ICMS, 25% é rateado entre os municípios. No entanto, o município de Barreirinhas pretendia que os valores referentes às isenções fiscais também fossem incluídos nesse montante a ser rateado. Em primeira instância, o município de Barreirinhas obteve sentença favorável, em parte, aos seus interesses.

“Nós apelamos e o tribunal, através da Quinta Câmara Cível, confirmando o entendimento que ele já havia adotado em outro processo semelhante, decidiu favorável ao Estado, no sentido de que a dispensa de receita decorrente de benefícios fiscais não deve entrar no valor do rateio devido aos municípios”, disse o procurador Oscar Medeiros, Adjunto para Assuntos Judiciais.

“O acórdão é relevante, não apenas do ponto de vista da tese jurídica, mas também em homenagem às finanças públicas, porque o Município de Barreirinhas não é o único a mover essa ação contra o Estado. Vários outros municípios do interior têm ação assemelhada, inclusive o Município de São Luís. Então, a tese vai se sedimentando favorável aos interesses do Estado do Maranhão e a tendência é que ela seja replicada em outros processos que tratem da mesma matéria”, finalizou.

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