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Ministro do STF garante que Convento das Mercês pertence ao Estado do Maranhão

Marco Aurélio Mello arquivou ação movida pelo Senado Federal

foto: ma.gov.br

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, em decisão publicado no último dia 14 de junho, julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.626, ajuizada pela Mesa do Senado Federal contra a Lei n° 8.313/2005, do Estado do Maranhão, que reintegrou o Convento das Mercês ao patrimônio estadual. O entendimento do magistrado foi de que a entidade à qual havia sido incorporado o prédio em disputa já não existe mais.

Segundo o ministro, com a edição de outras duas leis estaduais (lei n° 9.749, de 21 de outubro de 2011 e lei n° 9.650, de 10 de julho de 2012), foi instituída nova entidade, a Fundação da Memória Republicana Brasileira, tendo como consequência a reincorporação do bem imóvel ao patrimônio do Estado do Maranhão, como previsto na legislação de 1990.

“Constata-se, dos elementos coligidos no processo, a extinção da antiga Fundação da Memória República, com a consequente reversão do bem imóvel ao patrimônio do Estado do Maranhão, conforme disposto no artigo 4º da Lei estadual nº 5.007/1990. Esgotaram-se os efeitos da norma questionada, a versar a determinação de reintegração do edifício ao patrimônio do ente federado”, destacou o ministro em sua decisão.

ENTENDENDO O CASO

Em 6 de abril de 1990, o Estado do Maranhão, tendo como governador João Alberto de Souza, editou a lei nº 5.007, que incorporou o Convento das Mercês à Fundação da Memória Republicana (art. 2º), entidade criada para resguardar “a história da República, a amizade entre os povos da língua portuguesa e a integração latino-americana”. Em contrapartida, o Estado teria direito de participação no Conselho Curador da Fundação.

Em 26 de agosto de 1993, o Estado do Maranhão, governado por Edison Lobão, editou a lei nº 5.765, segundo a qual o Poder Executivo Estadual era autorizado a participar da Fundação da Memória Republicana mediante a incorporação do Convento das Mercês à referida entidade (art. 2º). Assim, confirmava o que dizia a lei nº 5.007/1990.

Na gestão do ex-governador José Reinaldo Tavares, foi publicada a lei nº 8.313, de 29 de novembro de 2005, que revogou as leis nº 5.007/1990 e nº 5.765/1993 e reintegrou o Convento das Mercês ao patrimônio do Estado do Maranhão. A medida foi contestada pela Mesa do Senado Federal, presidida pelo então senador pelo Estado do Amapá, José Sarney. À época da análise do caso, fora deferida liminar em favor do requerente, o que suspendeu os efeitos da lei nº 8.313/2005.

No entanto, o quadro se inverteu quando o ministro relator Marco Aurélio Mello acolheu as considerações apresentadas pelo Estado do Maranhão em maio de 2018, demonstrando a efetiva incorporação do edifício do Convento das Mercês ao patrimônio estadual, o que foi fundamental para que a ADI movida contra o Governador do Estado do Maranhão e a Assembleia Legislativa (a casa legislativa é responsável pela aprovação das leis estaduais) fosse considerada prejudicada.

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