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Estado do Maranhão autorizado a continuar obras da Unidade Mista do Maiobão

O Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura, está autorizado a continuar as obras de reforma da Unidade Mista do Maiobão, no município de Paço do Lumiar. O desembargador relator Ricardo Duailibe, integrante das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, revogou os termos da decisão que suspendia o andamento da Concorrência n. 72/2017 – CSL/SINFRA, bem como a paralisação da execução dos serviços já iniciados pela empresa vencedora do certame. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (30).

A decisão se deu após a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) apresentar Agravo Interno contra decisão liminar do relator. De acordo com a defesa do Estado, o mandado de segurança fora impetrado no Tribunal de Justiça Estadual, órgão absolutamente incompetente para julgar a autoridade coatora no caso. Reconhecida a incompetência, o magistrado remeteu o mandado de segurança ao 1º grau, revogando a liminar antes concedida.

Entendendo o caso

05-30-18 UNIDADE MISTANo ano de 2012, foram iniciadas as obras de reforma da Unidade Mista do Maiobão, após a empresa impetrante da ação contra o Estado ter sido selecionada para o serviço. Acontece que, em 2014, as obras foram paralisadas, em ato considerado como abandono da empresa.

Em 2017, foi instaurado um novo processo licitatório, onde outra empresa venceu a concorrência e se tornou apta a assumir os trabalhos de conclusão das obras na Unidade Mista do Maiobão.

Por se sentir prejudicada, a empresa ingressou judicialmente contra o Estado. Em primeira análise, foi concedida liminar no sentido de suspender o certame público, bem como paralisar as obras já em execução. O Estado recorreu da decisão alegando que a paralisação das obras geraria prejuízos à Administração Pública, “considerando não somente o dano ao erário, como também a importância social da funcionalidade” da unidade de saúde. Também foi destacado que “no local serão realizados atendimentos de urgência e emergência, assim como atendimento ambulatorial e realização de exames de baixa complexidade e também poderão ser realizadas cirurgias de pequeno porte”.

Tendo em vista os argumentos da PGE, o desembargador relator entendeu pela revogação dos efeitos da liminar, com a consequente redistribuição do feito a uma das Varas Fazendárias da Capital. “A decisão evita graves prejuízos à Administração Pública, tanto no que diz respeito aos recursos empreendidos na execução da obra como na importância social da unidade de saúde. A Procuradoria Geral do Estado buscou assegurar, portanto, a implementação de políticas públicas necessárias para promover o desenvolvimento do Estado”, disse o Procurador do Estado Oscar Lafaiete de A. Lima Filho.

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