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PGE participa de seminário sobre condutas vedadas na ALEMA

04-25-18 PALESTRA ELEIÇÕES ALEMA

Mesa de abertura do seminário (foto: ASCOM ALEMA)

A Procuradoria Geral e a Consultoria Legislativa da Assembleia, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), realizaram, na tarde de quarta-feira (25), o Seminário Condutas Vedadas aos Agentes Públicos – Uma Visão do Legislativo. O objetivo foi orientar os servidores da Casa sobre o que pode e não pode ser praticado pelos agentes públicos, em ano eleitoral, no exercício de suas funções.

O procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, participou do evento, compondo a mesa de abertura, que contou com a presença de membros do judiciário, legislativo e outros órgãos. Rodrigo Maia elogiou a iniciativa da Assembleia de realizar o seminário e lembrou que a Procuradoria Geral do Estado elaborou uma cartilha para os servidores, que foi distribuída aos participantes. “A presente cartilha visa orientar a Administração Pública do Estado do Maranhão quanto às proibições impostas aos agentes públicos pela legislação eleitoral e possui como norte a proteção do patrimônio público e o fomento à probidade administrativa como instrumentos para garantir a simetria de oportunidades e a lisura nas disputas eleitorais”, disse.

Coube ao subprocurador geral do Estado, Alexandre Cavalcante Pereira, proferir a primeira palestra, que teve como tema “Condutas Vedadas no Legislativo”. A coordenação foi feita pela subprocuradora da Assembleia, Tatiana Maria Pereira Costa, e teve como debatedores o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA, José Luis Gama, e o consultor legislativo constitucional da Assembleia, José Anderson Abreu Rocha.

Inicialmente, o subprocurador geral do Estado ressaltou que as normas foram estabelecidas com a intenção de restringir a atuação dos agentes públicos, no período eleitoral, e cumprir o princípio constitucional da isonomia entre os candidatos. Essas condutas, em geral, convergem para os casos abuso de poder político e de autoridade e visam compatibilizar os serviços públicos com os fins eleitorais”, explicou.

Alexandre Cavalcante disse que as condutas vedadas se aplicam a todos que ocupam cargo, emprego ou função pública e que elas se diferenciam quanto ao fator temporal. “Há condutas que podem ser praticadas o ano inteiro e outras, só a partir de determinado período. A maioria está inserida nos artigos de 73 a 77 da Lei Eleitoral 9.504/97, num rol taxativo. Todas estão ancoradas nos princípios da administração pública, contidos no artigo 37 da Constituição Federal”, complementou.

Com informações da ALEMA

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