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Maranhão adere a requerimento que solicita partilha de contribuições

O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) encaminhou ofício ao presidente Michel Temer, onde manifestam apoio ao pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para que o governo federal realize a repartição da parcela desvinculada das contribuições sociais com os estados e o Distrito Federal. O documento foi emitido na última quinta-feira (19), após ser chancelado pelos estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

O ofício enfatizou a necessidade de o governo federal dar uma pronta resposta ao requerimento de Minas Gerais, em atenção ao pacto federativo e para reduzir o problema crônico da repartição injusta e concentradora dos recursos. Estima-se que, apenas referente ao ano de 2017, sejam devidos aos estados R$ 20 bilhões referentes à Desvinculação das Receitas da União (DRU).

O grupo de estados também solicita que sejam apurados os valores que deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos, abatendo-os das dívidas dos estados com a União. O CONPEG ressaltou ao presidente da República que a instituição de tributo não vinculado está prevista na Constituição Federal de 1988 e que 20% da sua arrecadação deve ser compartilhada com os estados e o Distrito Federal. O ofício registra que a Constituição, ao instituir essa partilha, pretende claramente “evitar que a União se valha da instituição de impostos não elencados na Constituição para a finalidade de efetivar concentração excessiva de recursos financeiros em prol da União, desequilibrando a estrutura federativa”.

“As reiteradas alterações e prorrogações do FSE e da DRU propiciam à União financiar, de maneira permanente, seu orçamento fiscal, sem, no entanto, compartilhar adequadamente os recursos com os entes subnacionais, em afronta à vontade do constituinte originário”, afirma o CONPEG, solicitando ao presidente da República a correção desta distorção.

Com informações PGE-MG

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