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Procurador Geral do Estado participa de lançamento do projeto “De olho na Constituição”

Aconteceu, na manhã desta terça-feira (03), na Sala dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, a assinatura do ato n° 119/2018, que instituiu o projeto institucional “De olho na Constituição – a autocomposição no controle da constitucionalidade”, pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Durante a solenidade, foram lembrados os 30 anos da Constituição Federal de 1988 e os avanços obtidos a partir dela, como o fortalecimento das demais instituições de controle que têm atuado diretamente no combate à corrupção, de forma proativa e resolutiva, primando pela autocomposição, que é o acordo entre as partes para a resolução de um conflito.

Entre as primeiras iniciativas do projeto está a proposição de adequação do inciso IX, do art. 147 da Constituição Estadual, extinguindo a possibilidade de que a publicação de leis, decretos e editais municipais ocorra com a simples afixação “na sede municipal, em lugar visível ao povo”. Outra proposta é a alteração da Constituição Estadual, adequando-a ao disposto na Constituição Federal, que veda a atribuição do nome de pessoas vivas a logradouros e bens públicos, o que vai de encontro ao princípio da impessoalidade na administração pública, medida essa que foi uma das primeiras ações do Governo Flávio Dino, tendo respaldo, inclusive, com projeto votado e aprovado na Assembleia Legislativa.

04-03-18 PROJETO MPMA 02Representando o governador Flávio Dino, o procurador-geral do estado, Rodrigo Maia Rocha, parabenizou o Ministério Público pela iniciativa pioneira, “que certamente trará muitos frutos para a sociedade maranhense”, além de observar a importância da presença de diversas instituições estaduais e federais, que reafirmam o seu papel de defesa do interesse público.

Rodrigo Maia afirmou que o Poder Executivo tem profundo entusiasmo pela iniciativa. Para ele, a solenidade dá início a um caminho virtuoso de defesa do interesse público. “Vocês têm o nosso total apoio para que possamos avançar, de forma harmônica e concertada, no aprofundamento democrático que é, em última instância, o que esse projeto representa”, garantiu.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Coelho, afirmou que é dever do cidadão a defesa da Constituição. O projeto “De olho na Constituição” vem, justamente, para garantir o controle da constitucionalidade, com a participação ativa do cidadão e mecanismos de autocomposição que garantam celeridade e resolutividade das questões levantadas.

Luiz Gonzaga Coelho também ressaltou a importância da comunidade acadêmica para o sucesso do projeto, incentivando que o debate sobre a supremacia da Constituição seja incorporado como atividade acadêmica e de extensão. “Colocamos nossos promotores de justiça à disposição das universidades, para que possamos fazer essa discussão no âmbito acadêmico”.

com informações e fotos: CCOM-MPMA

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