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PGE e MPMA assinam TAC por fiscalizações em imóveis particulares tombados em São Luís

04-02-18 TAC CASARÕESO Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado, e o Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo o compromisso da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de realizar a fiscalização dos imóveis privados, em São Luís, tombados pelo Decreto Estadual nº 10.089/1986. O acordo foi selado no último dia 23 de março.

A fiscalização deve ser iniciada em maio deste ano e precisa seguir um roteiro acordado com a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís. O objetivo é identificar e catalogar os imóveis particulares fechados, abandonados ou em ruínas para promover ações administrativas ou judiciais na busca da preservação do patrimônio tombado.

O TAC estabelece que a fiscalização será executada pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão, que faz parte da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. A lista dos imóveis identificados em situação irregular deve ser encaminhada quinzenalmente à Promotoria de Justiça e à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, se comprometeu a promover a responsabilização administrativa dos proprietários de imóveis, de acordo com a Lei nº 5.082/1990 (dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural), encaminhando relatório dos processos administrativos instaurados ao MPMA e à PGE.

Também ficou acertado que o MPMA e a PGE vão ajuizar, conjuntamente, ações civis públicas oriundas das fiscalizações, contra os proprietários, a fim de obrigá-los a restaurar e manter os imóveis.

O Ministério Público terá acesso aos locais e aos dados relacionados ao cumprimento das obrigações a fim fiscalizar diretamente o cumprimento do TAC.

Assinaram o acordo o promotor de justiça Luis Fernando Cabral Barreto Júnior (titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís); o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; e a procuradora do Estado Flávia Patrícia Soares Rodrigues.

com informações e fotos: CCOM-MPMA

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