ALEMA aprova mudanças na Lei Orgânica da PGE/MA
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (21), o projeto de lei complementar nº 023/17, que faz alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. O documento altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da PGE/MA.
De acordo com a mensagem do governo do Estado, o objetivo do projeto era implementar nova política remuneratória no âmbito da PGE/MA, com alteração do regime de subsídio para o de vencimento, bem como a instituição de gratificação científica a “essa importante carreira pública, responsável pela defesa dos interesses do Estado do Maranhão, no âmbito judicial e extrajudicial”.
Além disso, as alterações na Lei Orgânica da PGE/MA, tem por finalidade mais importante a valorização do órgão constitucionalmente previsto no art. 132 da CFRB/88, incentivando o aprimoramento dos integrantes da carreira, com a exigência de requisitos para a percepção da gratificação.
Com informações da ALEMA
