21/12 18:01

ALEMA aprova mudanças na Lei Orgânica da PGE/MA

12-21-17 ALEMA PGEO plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (21), o projeto de lei complementar nº 023/17, que faz alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. O documento altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da PGE/MA.

De acordo com a mensagem do governo do Estado, o objetivo do projeto era implementar nova política remuneratória no âmbito da PGE/MA, com alteração do regime de subsídio para o de vencimento, bem como a instituição de gratificação científica a “essa importante carreira pública, responsável pela defesa dos interesses do Estado do Maranhão, no âmbito judicial e extrajudicial”.

Além disso, as alterações na Lei Orgânica da PGE/MA, tem por finalidade mais importante a valorização do órgão constitucionalmente previsto no art. 132 da CFRB/88, incentivando o aprimoramento dos integrantes da carreira, com a exigência de requisitos para a percepção da gratificação.

Com informações da ALEMA

Contatos

contatos

Procuradoria Geral do Estado


Av. Presidente Juscelino Kubitschek,
Lt. 25, Qd. 22
Quintas do Calhau
CEP.: 65072-280
São Luís (MA)

Fone: (98) 3235-6767
Fax: (98) 3235-6787

Localização

localização

Click to open larger map