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CONPEG encaminhará proposta para União e Estados

O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) esteve reunido na última sexta-feira (24), na cidade de Foz do Iguaçu (PR). Durante reunião ordinária do colegiado, foram abordados temas de impacto para os Estados, principalmente no que se refere à economia.

Um dos primeiros pontos discutidos foi a proposta de criação de regras, fixando um limite nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) dos Estados para elaboração das respectivas peças orçamentárias dos Poderes, para efeito de repasse dos duodécimos. O estudo foi fruto de deliberação do Fórum de Procuradores da região Nordeste, na última reunião realizada em João Pessoa (PB). Após ser apresentado pelo procurador-geral do Estado da Paraíba, Gilberto Carneiro, o documento foi aprovado, por unanimidade, pelos procuradores presentes. A proposta será encaminhada ao Fórum de Governadores.

Outro ponto da pauta tratou do Seguro DPVAT, onde as PGEs estão sugerindo a transferência de recursos federais para os Estados, em face de gastos excessivos com acidentes de trânsito. Também foi tratado o compartilhamento de informações entre as Procuradorias-Gerais dos Estados e a Advocacia-Geral da União. Diálogos sobre o assunto estão avançados com a ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União.

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