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A Atuação Consultiva da Advocacia Pública e o papel do Procurador do Estado

RM 004por Rodrigo Maia*

Na próxima quinta feira (09/11), inicia-se mais uma Jornada Jurídica promovida pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, oportunidade em que serão debatidas, como de costume, relevantes questões pela comunidade jurídica e pela sociedade, com vistas à concretização dos direitos nesta quadra cada vez mais desafiadora da vida brasileira, contando-se com a sempre valiosa participação de conferencistas do Maranhão e de diferentes partes do País, irmanados no objetivo de compartilhar reflexões sobre os grandes assuntos que vêm sendo postos aos operadores do Direito.

Nesta edição, a Jornada se debruçará sobre o tema da consultoria jurídica desempenhada pela advocacia pública e os seus diversos impactos, não apenas para a atividade do Estado, mas sobretudo para a vida concreta de milhões de cidadãos afetados pelas políticas gestadas no âmbito da Administração Pública.

O debate ganha especial relevo em função das circunstâncias vivenciadas pela sociedade contemporânea, onde, se de um lado há múltiplas demandas e expectativas quanto ao papel do Poder Público em materializar um extenso elenco de direitos, notadamente de cunho social, de outro lado subsiste uma série de limitações e condicionantes para o exercício deste papel, tanto de caráter material (externada pela aguda crise fiscal que reduziu drasticamente as receitas dos entes públicos, indistintamente), quanto de natureza normativa (com ênfase para as complexas regras que disciplinam as contratações e finanças públicas).

Potencializando ainda mais tal problemática, destaca-se a intensa conflituosidade presente em nossa realidade cotidiana, o que demanda atenção redobrada na consecução das atividades inerentes à atuação estatal, sob pena da eventual paralisação de tais atividades em função da possível impugnação na esfera judicial, o que compromete inegavelmente sua efetividade, com prejuízo sobretudo aos administrados.

No contexto complexo e dinâmico presente no desempenho da função pública, mostra-se cada vez mais necessário para o gestor contar com o assessoramento jurídico permanente na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas, o qual é desempenhado com exclusividade, no caso do Estado do Maranhão, por sua Procuradoria Geral, por determinação tanto da Constituição Federal quanto da Constituição do Estado.

Tal função, ao mesmo tempo em que atende a uma diretriz constitucional de conferir juridicidade à atuação estatal, representa uma ação estratégica destinada a garantir que a sua exteriorização se materialize de forma absolutamente adequada e eficaz, imunizando o Poder Público contra eventuais erros e descontinuidades capazes de comprometer os objetivos traçados pelo ordenamento jurídico.

É nesse ambiente desafiador que ganham mais importância o olhar e a atuação proativa das Procuradorias nos diversos níveis federativos, de modo a promover a concretização, com eficiência e segurança, da sua missão constitucional de garantir a satisfação do interesse público. Em verdade, os órgãos de assessoramento jurídico passaram a constituir verdadeira bússola para atuação estatal nestes mares revoltos da gestão pública contemporânea, que o debate de ideias e reflexões proporcionado pela Jornada Jurídica apenas tende a fortalecer e aprimorar com maior intensidade.

*procurador geral do Estado do Maranhão e presidente do Fórum de Procuradores Gerais da Região Nordeste

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