29/08 14:29

TJMA rejeita revisão geral anual a servidores públicos que reivindicavam readequação de vencimentos

TJ 04Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão plenária realizada no último dia 23 (quarta-feira), decidiram, por maioria, fixar a tese jurídica de que as Leis Estaduais nº 8.978/2009 e 8.971/2009 tratam de reajustes setorizados concedidos a determinados seguimentos do serviço público estadual, ficando excluída a possibilidade de revisão geral anual a outros setores. A decisão foi tomada em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pelo desembargador relator José de Ribamar Castro.

A controvérsia teve origem nas duas leis estaduais anteriormente citadas, tendo em vista que estabelecem índices de reajustes setorizados para determinados seguimentos do serviço público estadual. Alguns dispositivos estabeleciam o índice de 5.9% para determinados seguimentos; outro dispositivo, em especial o artigo 2º da lei 8.970, estabelecia o índice de 12% para dois grupos específicos de servidores públicos estaduais.Os servidores que se enquadram no perfil do menor dos índices acorreram em massa ao Poder Judiciário em busca da diferença correspondente ao 6.1%.

Em face da grande quantidade de ações envolvendo a mesma controvérsia – em uma delas, uma apelação cível que estava no TJMA –, o desembargador José de Ribamar Castro resolveu suscitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O incidente foi admitido e teve seu mérito julgado com a fixação de tese jurídica no sentido de que as referidas leis não tratam de revisão geral anual, mas sim de reajustes setorizados concedidos a determinados seguimentos do serviço público estadual.

Segundo o procurador Oscar Medeiros, responsável pelo acompanhamento do caso pela PGE, a decisão favorável ao Estado evita um impacto considerável no Tesouro Estadual. “A decisão, com certeza, é de extrema relevância, dado o enorme contingente de servidores públicos estaduais. Repercute bastante nos cofres públicos. A partir de agora, cabe a PGE diligenciar pelo cumprimento dessa decisão pelos demais órgãos do poder judiciário estadual. Trata-se de uma decisão que vincula o poder judiciário estadual, não só os órgãos do Tribunal de Justiça, mas também os juízes de primeira instância. Então, cabe a PGE velar pelo devido cumprimento dessa tese que foi fixada no TJ”, disse.

Contatos

contatos

Procuradoria Geral do Estado


Av. Presidente Juscelino Kubitschek,
Lt. 25, Qd. 22
Quintas do Calhau
CEP.: 65072-280
São Luís (MA)

Fone: (98) 3235-6767
Fax: (98) 3235-6787

Localização

localização

Click to open larger map