São Luís, 17 de maio de 2012.

A Procuradoria Geral do Estado - PGE é o órgão responsável em exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública, e suas autarquias e fundações.

Suas principais atribuições estão previstas no art. 132 da Constituição Federal, destacando-se as de funcionar como Órgão Central do sistema jurídico estadual, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta no concernente às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e de exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado.

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